Decreto nº 1.407/2026
Autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de Acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.407, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de Acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ;, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei nº 6.345 , de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303 , de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293 , de 26 de maio de 2008, e Resolução nº 370 de 15 de dezembro de 2025; bem como o disposto nos processos eletrônicos nº s 1079/2026-CONS.JURIDICA-SECC, 5896/2026 - PRO.ADM.-SES e 1057/2026-ANA.MIN.ESP.NOR-SECC; e;
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;
Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.858 , de 13 de janeiro de 2026 - LOA, apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53 , de 10 de dezembro de 2020;
Considerando os valores de Apoio Financeiro a Órgãos Públicos para desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do Estado de Sergipe, de acordo com a planilha constante no Anexo I deste Decreto, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Fundo Estadual de Saúde - FES, a realização de repasse dos Valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para o desenvolvimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Sem prejuízo de outras formas de controle promovida pela Secretaria Estadual de Saúde - SES, a comprovação da aplicação dos recursos repassados ocorrerá mediante a apresentação de Relatório Físico-Financeiro de prestação de contas dos recursos recebidos, como também de Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, de cada Município.
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá conter, na sua obrigatoriedade, a informação da Classificação Orçamentária/Natureza da Despesa, para os itens que o irão compor.
Art. 3º As despesas referentes ao recurso repassado devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivo pagamento), devendo conter a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4º Os recursos que financiarão as ações indicadas no Anexo I deste Decreto estão classificados na Unidade Orçamentária 20401 - Fundo Estadual Saúde - FES, devendo ser observada sua vinculação na dotação orçamentária da subação disponibilizada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN.
Parágrafo único. Os recursos recebidos em função deste Decreto não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento), para fins de contabilização dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 5º A transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, decorrente de emedas parlamentares de que trata este Decreto, observará as seguintes condições:
I - será efetuado de forma única (repasse único), nos valores estabelecidos por cada emenda parlamentar;
II - cada beneficiário deverá informar o domicílio bancário, não sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES eventuais complementações financeiras para cumprimento do objeto indicado;
III - deverá haver compatibilidade da aplicação dos recursos de acordo com das orientações e critérios definidos pelo Colegiado Interfederativo Estadual.
Art. 6º A finalidade existente na descrição do objeto do repasse não poderá ser alterada, sendo obrigatório seguir as mesmas que constam na planilha constante Anexo I deste Decreto, refletindo a indicação parlamentar, exceto se houver expressa autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 7º O Fundo Municipal de Saúde / Município deve manifestar interesse no recurso da emenda parlamentar, apresentando a documentação pertinente, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.
Art. 8º Na hipótese de o Fundo Municipal de Saúde / Município não realizar a manifestação de interesse no recurso listado na planilha constante Anexo I deste Decreto, serão comunicadas acerca desse fato a Secretaria de Estado Casa Civil - SECC, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN, para adoção dos pertinentes encaminhamentos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 9º O prazo para aplicação de recurso recebido será de 12 (doze) meses, contado a partir do repasse dos recursos em conta bancária, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do Município beneficiado, através de manifestação pelo beneficiário.
Art. 10. São partes integrantes deste o Decreto o Anexo I - Planilha de Emendas Parlamentares 2026 e o Anexo II - Relação de Documentos Necessários para Celebração de Convênios.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I - PLANILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES 2026 TIPO INCSTRUMENTO DE REPASSE EMENDA U.O. PROCESSADORA PARLAMENTAR OBJETO BENEFICIÁRIO EXECUTOR LOCALIDADE AÇÃO SUB AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0049.20260555 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUIDABÃ 25 555 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 158.0179.20260671 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LINDA BRASIL APOIO PARA O PROGRAMA IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARACAJU (CEMAR) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARACAJU 25 671 334041 50.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0069.20260396 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAUÁ 25 396 444041 15.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0070.20260397 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAUÁ 25 397 444041 64.796
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151.0114.20260149 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AREIA BRANCA 25 149 334041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0069.20260515 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE AREIA BRANCA/SE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AREIA BRANCA 25 515 334041 370.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 145.0048.20260127 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, JUSTIFICANDO-SE PELA NECESSIDADE DE FORTALECER A CAPACIDADE OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E PARA A PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DOS COQUEIROS 25 127 444041 360.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147.0072.20260330 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BOQUIM 25 330 444041 160.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0067.20260084 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJO GRANDE 25 84 334041 119.796
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0068.20260085 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJO GRANDE 25 85 334041 80.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0054.20260069 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE (01) UMA AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO DO BRITO 25 69 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0046.20260552 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANHOBA 25 552 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0055.20260070 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA APOIO ÀS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANHOBA 25 70 444041 80.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0048.20260554 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE INVESTIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 25 554 444041 250.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 159.0073.20260609 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO A UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM COMPRA DE EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 25 609 444041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 161.0018.20260402 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM OBJETIVO DE VIABILIZAR O CUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE - VISANDO O ATENDIMENTO E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 25 402 334041 260.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 161.0019.20260403 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM OBJETIVO DE VIABILIZAR O CUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE - VISANDO O ATENDIMENTO E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 25 403 334041 204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 146.0036.20260304 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE APOIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPELA 25 304 444041 910.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165.0056.20260567 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM DESPESAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPELA 25 567 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0066.20260446 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA COMPRA DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 446 444041 130.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0070.20260480 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 480 334041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162.0070.20260634 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, COMBUSTÍVEL E MATERIAIS DE EXPEDIENTE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 634 334041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162.0071.20260635 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO - HOSPITALARES DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E AO SERVIÇO DE URGÊNCIA 24 HORAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 635 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0042.20260548 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA COMPRA DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARMÓPOLIS 25 548 444041 135.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0061.20260662 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARMÓPOLIS 25 662 334041 300.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0056.20260071 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRISTINÁPOLIS 25 71 334041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0065.20260666 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUMBE 25 666 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 146.0039.20260307 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DIVINA PASTORA 25 307 444041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0068.20260448 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÂNCIA 25 448 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0039.20260102 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÂNCIA 25 102 444041 130.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0040.20260103 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FEIRA NOVA 25 103 444041 80.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0055.20260656 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL INVESTIMENTO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FREI PAULO 25 656 444041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 167.0031.20260287 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARARU 25 287 334041 750.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0044.20260550 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GRACCHO CARDOSO 25 550 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160.0059.20260660 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GRACCHO CARDOSO 25 660 334041 500.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151.0116.20260151 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANA 25 151 334041 60.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0048.20260429 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO LAGOA DO FORNO, MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANA 25 429 444041 500.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151.0117.20260152 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANINHA 25 152 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0065.20260082 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A ESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DESSE MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANINHA 25 82 444041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0064.20260081 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABI 25 81 444041 100.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156.0043.20260490 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, INCLUINDO SERVIÇOS VETERINÁRIOS, INSUMOS, MATERIAIS DE MANEJO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTERILIZAÇÃO, PREVENÇÃO E MANEJO RESPONSÁVEL REALIZADOS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPORANGA D`AJUDA 25 490 334041 30.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 163.0032.20260254 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DA UPA ANA MARIA GARCEZ SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPORANGA D`AJUDA 25 254 334041 600.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0047.20260553 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPARATUBA 25 553 334041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 167.0030.20260290 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPARATUBA 25 290 334041 750.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165.0059.20260570 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES AQUISIÇÃO DE VEICULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 570 444041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165.0065.20260576 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA FISICA/PESSOA JURIDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 576 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165.0071.20260582 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 582 334041 89.796
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165.0072.20260584 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 584 334041 10.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 153.0053.20260067 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE IBRAIN DE VALMIR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LAGARTO 25 67 444041 400.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0041.20260104 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LAGARTO 25 104 334041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0078.20260524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE MACAMBIRA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAMBIRA 25 524 334041 95.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0079.20260525 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE MACAMBIRA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAMBIRA 25 525 334041 5.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0045.20260551 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADA DOS BOIS 25 551 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154.0059.20260074 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADA DOS BOIS 25 74 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 148.0049.20260505 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADOR 25 505 334041 690.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0042.20260105 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADOR 25 105 334041 400.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0069.20260449 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA A COMPRA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARUIM 25 449 444041 160.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 148.0048.20260504 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 504 334041 450.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152.0083.20260212 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 212 444041 140.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152.0084.20260213 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÃO DE MÉDICAMENTOS DA ABC FARMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 213 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0043.20260106 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO NAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 106 334041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 159.0090.20260626 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO FINANCEIRO PARA OBRA DE ESTRUTURAÇÃO DO NASF FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 626 444041 149.954
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 159.0091.20260627 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO FINANCEIRO PARA OBRA DE ESTRUTURAÇÃO DO NASF FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 627 444041 46
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0072.20260482 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 25 482 334041 210.408
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152.0121.20260273 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO POVOADO TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 25 273 444041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162.0073.20260684 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, PARA PAGAMENTO DE (EXAMES E CONSULTAS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 25 684 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 145.0050.20260129 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO AS ATIVIDADES DO município. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MURIBECA 25 129 444041 300.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 146.0037.20260305 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE COMPRA DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 305 444041 300.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151.0118.20260153 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 153 334041 120.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 163.0036.20260258 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 258 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152.0086.20260215 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS CONSTRUÇÃO DE PISCINA DE HIDROGINÁSTICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA 25 215 444041 300.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0064.20260477 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA 25 477 444041 100.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0044.20260107 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 25 107 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0074.20260484 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 484 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152.0111.20260250 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE combustível PARA ABASTECER A FROTA DE veículos DO fms DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 250 335041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156.0030.20260225 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 225 334041 500.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156.0050.20260528 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA APOIO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 537 /2025, DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO MUNICIPAL AO PROTETOR DE ANIMAIS. OS RECURSOS SERÃO APLICADOS NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO E SUPORTE OPERACIONAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA VINCULADAS AO CUIDADO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 528 334041 40.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162.0074.20260685 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 685 334041 350.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164.0072.20260518 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO PARA A SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 518 444041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 168.0037.20260346 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 25 346 334041 350.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150.0075.20260485 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 25 485 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 157.0041.20260534 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO DA SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 25 534 334041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 168.0038.20260347 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO VISANDO A ATENÇÃO PRIMÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 25 347 444041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155.0045.20260108 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 108 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156.0040.20260207 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SEPDAN, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE INSUMOS, RAÇÃO, MÉDICAMENTOS BÁSICOS, MATERIAIS DE MANEJO, SERVIÇOS VETERINÁRIOS, AÇÕES DE RESGATE, MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS DE ACOLHIMENTO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 207 334041 420.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156.0054.20260532 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA SEPDAN, GARANTINDO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE RESGATE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE ANIMAIS, ATENDIMENTOS EM CAMPO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL REALIZADAS NO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 532 444041 180.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 161.0016.20260400 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI FORTALECER E MANTER AÇÕES DE SAÚDE NO PAP DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 400 444041 1.000.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 167.0032.20260288 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 288 334041 160.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 167 - 33 - 2026289 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 25 289 334041 339.796
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154-58-202673 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PACATUBA 25 73 444041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 145 - 51 - 2026130 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ABRANGENDO AÇÕES DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRA MOLE 25 130 444041 69.796
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ INVESTIMENTO VOLTADAS À MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO.
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 145 - 52 - 2026131 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ABRANGENDO AÇÕES DE INVESTIMENTO VOLTADAS À MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRA MOLE 25 131 444041 60.204
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 148-47 2026502 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 502 334041 620.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 67 - 2026325 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 325 334041 340.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 68 - 2026326 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 326 444041 160.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 66 - 2026667 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 667 334041 350.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164 - 47 - 2026428 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO AO CUSTEIO DA SAUDE DE PINHÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 428 334041 300.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165 - 57 - 2026568 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIA DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 568 334041 120.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165 - 64 - 2026575 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA/PESSOA FISICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 575 334041 30.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 163 - 33 - 2026255 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESA DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PIRAMBU 25 255 334041 280.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150-73 2026483 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO REDONDO 25 483 334041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 159-79 2026615 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE LOCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO REDONDO 25 615 444041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 64 - 202322 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO VERDE 25 322 334041 90.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150-76 2026486 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 25 486 334041 9.796
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150-77 2026487 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 25 487 334041 260.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151 - 119 - 2026154 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 25 154 334041 60.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 58 - 2026659 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO DA AREA DE SÁUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 25 659 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 163 - 34 - 2026256 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DA FOLHA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 25 256 334041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151 - 120 - 2026155 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROPRIÁ 25 155 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154-61-202676 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROPRIÁ 25 76 444041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155-46 2026109 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 109 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 71 - 2026329 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 329 444041 160.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 159-78 2026614 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 614 444041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 66 - 2026629 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 629 444041 10.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 67 - 2026630 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 630 444041 140.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 68 - 2026632 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DOS DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 632 334041 100.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 82 - 2026714 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DOS DANTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 25 714 334041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151 - 115 - 2026150 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHUELO 25 150 334041 90.204
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 168 - 61 - 202679 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PAR A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHUELO 25 79 444041 100.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152-82 2026211 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS CASTRAÇÃO DE ANIMAIS QUE VIVEM NAS RUAS DA CIDADE DE RIBEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 211 334041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 69 - 2026633 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 633 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164 - 73 - 2026519 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO AO CUSTEIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 519 334041 120.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155-48 2026111 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ROSÁRIO DO CATETE 25 111 444041 150.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155-49 2026112 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ROSÁRIO DO CATETE 25 112 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 64 - 2026665 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 665 334041 100.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 163 - 35 - 2026257 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 257 444041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165 - 69 - 2026580 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 580 334041 170.408
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 168 - 36 - 2026 345 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO - SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 345 334041 300.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 75 - 2026686 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E MATERIAIS DE LIMPEZA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA LUZIA DO ITANHY 25 686 334041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 158-181 2026673 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LINDA BRASIL APOIO DE CUSTEIO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA ROSA DE LIMA 25 673 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 67 - 2026668 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA ROSA DE LIMA 25 668 334041 200.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 145 - 49 - 2026128 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS DESTINAR RECURSOS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTALADA DO SISTEMA DE SAÚDE, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR, GARANTINDO A CONTINUIDADE, A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO AMARO DAS BROTAS 25 128 444041 330.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151 - 121 - 2026156 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO AMARO DAS BROTAS 25 156 334041 80.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 168 - 46 - 2026377 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO CRISTÓVÃO 25 377 334041 170.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 62 - 2026320 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS CUSTEIO E MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO DOMINGOS 25 320 334041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 154-60-202675 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VAN, COM CAPACIDADAE PARA 16 LUGARES, PARA APOIO ÀS AÇÕES DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO NO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO 25 75 444041 200.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 150-67 2026447 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA COMPRA DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 25 447 444041 150.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 151 - 122 - 2026157 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 25 157 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 152-85 2026214 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DE SAUDE DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 25 214 444041 50.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155-50 2026113 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 25 113 444041 170.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 164 - 71 - 2026517 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 25 517 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 57 - 2026658 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL APOIO A INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIMÃO DIAS 25 658 444041 500.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 160 - 62 - 2026663 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIMÃO DIAS 25 663 334041 350.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 156-46 2026493 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIRIRI 25 493 334041 400.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 76 - 2026687 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIRIRI 25 687 334041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 63 - 2026321 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOBIAS BARRETO 25 321 444041 330.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 165 - 66 - 2026577 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES COMPRA DE MATERIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOBIAS BARRETO 25 577 445041 100.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 147 - 73 - 2026331 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOMAR DO GERU 25 331 444041 160.000
IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 162 - 72 - 2026636 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOMAR DO GERU 25 636 334041 250.000
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ IMPOSITIVA REPASSE FUNDOA FUNDO 155-51 2026114 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REAIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UMBAÚBA 25 114 334041 300.408
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/
ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
MUNICÍPIO
01 - Ofício do interessado, voltado ao interesse público;
02 - Anexar a comunicação / liberação da Emenda 2026 encaminhado pela SES;
03 - Cópia da cédula de identidade, do CPF, comprovante de residência -
dos representantes legais: Prefeito(a) e Secretário(a) - legíveis
04 - Ata de Nomeação dos representantes legais: Prefeito(a) e Secretário(a);
05 - Comprovante da abertura de conta específica para o convênio, no Banese,
(do Fundo) 06 - Cartão do CNPJ (Fundo e Prefeitura);
07 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida
Ativa da União (Fundo e Prefeitura);
08 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Fundo e Prefeitura);
09 - Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (Fundo e Prefeitura);
10 - Certidão Regularidade Fiscal do FGTS - CAIXA (Fundo e Prefeitura);
11 - Certidão Negativa de Débitos Municipal (Fundo e Prefeitura);
12 - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
13 - Documentação relacionada à reforma/obras*;
14 - Termo de Referência.
OBSERVAÇÃO:
1. Obrigatória a colocação da documentação de acordo com a ordem relacionada;
2. Encaminhar o Termo de Referência no formato word para o e-mail gerenciadeconvenio.ses@gmail.com
3. *Recurso destinado a Custeio para reforma, apresentar:
3.1 - Projeto Básico e Planilha Orçamentária;
3.2 - Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos.
4. *Recurso destinado a Investimento para obras/ampliação, apresentar:
4.1 - Projeto Básico e Planilha Orçamentária;
4.2 - Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos.
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026.