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Decreto nº 1.380/2026

Dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira, bem como prestações de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.380, DE 02 DE MARÇO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; em consonância com as disposições do art. 89,

§ 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 33 , de 26 de dezembro de 1996; de acordo com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores; bem como o constantes processos eletrônicos nº s 8 84/2026-CONS.JURIDICA - SECC e 1056/2026-ANA.MIN.ESP.NOR-SECC;

Considerando as decisões proferidas na ADPF 854 e nas ADIs 7688, 7695 e 7697, bem como diante da recente Resolução nº 3 70/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE;

Considerando a necessidade de observação à legislação vigente, à Instrução Normativa nº 003/2013 da Controladoria Geral do Estado - CGE e à regulamentação estadual que disciplina o regime jurídico das parcerias no âmbito do Estado de Sergipe, e suas respectivas alterações;

Considerando a imprescindibilidade de garantir a efetiva entrega à sociedade sergipana dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares, independentemente de sua autoria;

Considerando a prevalência dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal , referentes à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à eficiência e à publicidade, bem como os relativos à rastreabilidade e à transparência dos recursos públicos;

Considerando, por fim, a necessidade de tornar célere e transparente o processo de execução das emendas parlamentares no Estado de Sergipe, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece o procedimento a ser adotado pela Administração Pública Estadual para a execução e prestação de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares estaduais à Lei Orçamentária Anual, bem como o cronograma de execução conforme anexos, observadas as respectivas leis orçamentárias, conforme o

§ 7º do art. 151 da Constituição do Estado .

Art. 2º A execução orçamentária e financeira, bem como as prestações de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares obedecerão aos critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.

Parágrafo único. Os padrões federais de transparência e rastreabilidade, estabelecidos na ADPF nº 854 e legislação correlata, serão observados na execução de Emendas Parlamentares estaduais, inclusive das transferências delas decorrentes.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio de plataforma oficial disponibilizada no Portal da Transparência, dará ampla publicidade e assegurará a rastreabilidade dos dados relativos às emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome do autor da emenda;

II - valor total destinado pela emenda;

III - nome, razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da entidade beneficiada atualizados;

IV - órgão/unidade responsável pela execução;

V - objeto da emenda;

VI - em que etapa se encontra a execução da emenda, atualizada a cada 30 (trinta) dias;

VII - prazos inicial e final dos trâmites legais e do processo licitatório, nos casos de execução direta;

VIII - prazo para entrega da documentação pela entidade, nos casos de execução indireta;

IX - plano de trabalho da entidade beneficiada;

X - dados do empenho: número, data, favorecido, CNPJ/CPF, valor empenhado e classificação orçamentária completa, conforme padrões da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

XI - dados da liquidação: número, data e valor liquidado;

XII - dados do pagamento: número da ordem bancária, data, valor pago, banco, agência e conta do favorecido;

XIII - dados de restos a pagar: valores inscritos, pagos e cancelados, discriminados por emenda;

XIV - a fonte de recursos;

XV - o órgão executor e/ou transferidor;

XVI - descrição detalhada do objeto executado;

XVII - metas físicas previstas e realizadas;

XVIII - localidade beneficiada: indicação do Município, incluídas subunidades territoriais como região, povoado e bairro;

XIX - cronograma de execução: datas de início, prevista e real, e de término, previsto e real;

XX - quando a transferência for destinada a entidades privadas, deverão ser apresentados os dados cadastrais da entidade beneficiada, objeto pactuado e o instrumento de transferência.

Parágrafo único. As informações deverão ser atualizadas na plataforma digital, nos termos da Resolução nº 370/2025 do TCE/SE e posteriores alterações.

Art. 4º A tramitação dos expedientes relacionados à execução e prestações de contas das programações mencionadas ocorrerá por meio do sistema E-DOC ou outra plataforma digital do Governo de Sergipe, integrante do ambiente digital de gestão documental, conforme dispõe o Decreto nº 158 , de 28 de setembro de 2022.

Art. 5º Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser depositados em contas bancárias específicas e exclusivas, abertas em agências do Banco do Estado de Sergipe - BANESE, observando-se:

I - abertura de conta específica por emenda parlamentar;

II - identificação clara e inequívoca do identificador único da emenda parlamentar de origem em cada conta, incluindo o número da subação;

III - utilização dos recursos exclusivamente para a finalidade da emenda de que for objeto;

IV - manutenção da documentação bancária completa para fins de rastreabilidade e prestação de contas.

§ 1º Fica vedada a utilização de contas genéricas, contas globais ou contas únicas para recebimento de recursos de múltiplas Emendas Parlamentares.

§ 2º Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos depositados nas contas específicas poderão ser aplicados no mesmo objeto e destinação definidos na emenda parlamentar ou devolvidos ao erário, conforme o caso, com a devida comunicação ao órgão concedente e posterior autorização.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo configura impedimento técnico à execução orçamentária.

Art. 6º Fica vedada, relativamente aos recursos de emendas parlamentares depositados em contas bancárias específicas:

I - a realização de saques em espécie;

II - a transferência de recursos para outras contas bancárias intermediárias.

Parágrafo único. Os pagamentos realizados com recursos de Emendas Parlamentares deverão ser efetuados, exclusivamente, por meio de transferência eletrônica ou ordem bancária diretamente ao fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Seção I Das Indicações

Art. 7º O autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo, na forma e dentro dos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o beneficiário, o respectivo CNPJ, o objeto e o valor da emenda parlamentar.

§ 1º O Plano de Trabalho, vinculado à execução das emendas parlamentares estaduais, deverá demonstrar, de forma objetiva e mensurável, a vinculação da programação ao interesse público do Estado de Sergipe, contendo, obrigatoriamente, os seguintes campos, além daqueles previstos no art. 8º. da Instrução Normativa nº 003/2013:

I - justificativa demonstrando os motivos e critérios;

II - descrição circunstanciada do objeto a ser executado;

III - cronograma físico-financeiro;

IV - metas e produtos mensuráveis a serem atingidas;

V - definição das etapas ou fases da execução do instrumento de repasse de natureza financeira;

VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, quando aplicável;

VII - declaração de capacidade operacional do beneficiário;

VIII - mapa de riscos e contramedidas;

IX - indicação do responsável técnico com registro profissional, se for o caso;

X - plano de metas quantificáveis;

XI - indicadores;

XII - anexos comprobatórios (licitações, contratos);

XIII - matriz de risco;

XIV - orçamento detalhado por elemento de despesa.

§ 2º Quando o interesse público estadual a que se destinar a emenda for atendido por meio de Organizações da Sociedade Civil - OSC ou de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei (Federal) nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, na Lei (Federal) nº 9.790 , de 23 de março de 1999, bem como na regulamentação estadual vigente que disciplina o regime jurídico das parcerias no âmbito do Estado de Sergipe.

§ 3º A formalização do instrumento e a liberação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares ficam condicionadas à declaração expressa do beneficiário de que atende integralmente às disposições do art. 13 da Resolução nº 370/2025 - TCE/SE, bem como à apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela legislação aplicável.

§ 4º O órgão processador poderá determinar ajustes no Plano de Trabalho, como requisito para operacionalização da emenda.

Seção II

Da Análise Dos Impedimentos de Ordem Técnica

Art. 8º O órgão ou entidade responsável pelo processamento e/ou execução da emenda deverá analisar as indicações recebidas e emitir parecer técnico sobre sua viabilidade, justificando eventuais impedimentos técnicos, na forma da lei de diretrizes orçamentárias vigente, considerando-os como impedimentos técnicos superáveis, insuperáveis e de ordem legal, devendo em seguida encaminhar relatório à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.

§ 1º Além das disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e das elencadas no art. 10 da Lei Complementar (Federal) nº 210, de 25 de novembro de 2024, constituem impedimentos técnicos:

I - o descumprimento dos prazos para:

a) atendimento da indicação; e

b) inexistência de documentação necessária ao atendimento da programação;

II - a não apresentação da documentação necessária à execução da emenda, após notificação do órgão responsável;

III - a reprovação da documentação por inconsistências ou incompatibilidades com a legislação vigente;

IV - a falta de providências do beneficiário para abertura de conta bancária destinada ao recebimento de transferências especiais;

V - a ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso;

VI - a falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

VII - a desistência formal do beneficiário em receber os recursos;

VIII - a apuração de irregularidade em Procedimento de Tomada de Contas, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

IX - a destinação ao pagamento de despesas de pessoal;

X - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa ou ação orçamentária;

XI - a incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária - LOA; e

XII - não atender às normas estabelecidas na Lei Complementar (Federal) nº 101 /00 - LRF, nas Leis (Federais) nº s 4.320 /1964, 13.303 /2016, 14.133 /2021 - Licitações e Contratos Administrativos, 13.019 /2014 e 13.214 /2015 - MROSC e respectiva regulamentação, 9.790 /99 - OSCIP, 8.080 /90 - SUS, 9.504 /97 - Lei das Eleições, e na regulamentação estadual vigente que disciplina o regime jurídico das parcerias no âmbito do Estado de Sergipe.

§ 2º Quanto aos impedimentos previstos nos incisos do

§1º deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os incisos I a VI serão considerados impedimentos de ordem técnica superável;

II - os incisos VII a X serão considerados impedimentos técnicos insuperáveis; e

III - o disposto nos incisos XI a XII serão considerados impedimentos técnicos de ordem legal.

§ 3º A SECC encaminhará ao Poder Legislativo a lista das indicações que possuem impedimentos de ordem técnica e/ou legal, com as devidas justificativas.

Seção III

Do Remanejamento da Programação

Art. 9º O autor da emenda, através da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, poderá solicitar o remanejamento da programação que apresente impedimento técnico devidamente justificado, observados os prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos cronogramas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

§ 1º O Poder Executivo analisará a compatibilidade do remanejamento com a programação orçamentária e o percentual mínimo para saúde, conforme o

§ 10 do art. 151 da Constituição do Estado .

§ 2º Após a publicação da relação das indicações aprovadas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o valor indicado, salvo nas hipóteses de impedimento técnico devidamente formalizado pela área técnica competente ou de desistência formal do beneficiário.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Seção I

Dos Municípios

Subseção I

Da Transferência Especial

Art. 10. As emendas a serem executadas como transferência especial deverão destinar, por autor, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos para investimentos e inversões financeiras, conforme o

§ 2º do art. 151-A da Constituição do Estado .

Art. 11. A indicação do beneficiário de emendas como transferência especial será feita pelo CNPJ principal do Município.

Parágrafo único. Não serão admitidas indicações para entidades da Administração Pública Indireta Municipal.

Art. 12. O Município beneficiário será notificado sobre os recursos a serem repassados como transferência especial.

§ 1º O beneficiário deverá abrir conta bancária no Banco do Estado de Sergipe - BANESE, para movimentação dos recursos.

§ 2º O Município terá uma conta bancária específica para cada transferência especial, proibindo-se o depósito em contas de titularidade do ente que acumulem outros valores ou outras finalidades.

Art. 13. As transferências especiais serão processadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

Parágrafo único. A fim de promover ampla publicidade, o Poder Executivo municipal deverá comunicar ao respectivo Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da transferência do recurso:

I - o autor da emenda;

II - o valor do recurso recebido;

III - o respectivo plano de trabalho;

IV - o cronograma de execução.

Art. 14. O Município deverá disponibilizar ao Estado, quando solicitado, informações sobre a aplicação dos recursos, conforme Plano de Aplicação previsto no Anexo VII deste Decreto.

§ 1º Para fins de transparência, rastreabilidade e controle social, o Município beneficiário deverá registrar, na plataforma digital estadual de gerenciamento das emendas parlamentares, as informações relativas à execução dos recursos, por meio de acesso em perfil institucional próprio, devendo mantê - las atualizadas sempre que houver nova movimentação relevante no respectivo processo administrativo interno, sem prejuízo da divulgação no respectivo Portal da Transparência municipal.

§ 2º Na hipótese de indisponibilidade técnica, inexistência ou impossibilidade de acesso à plataforma digital estadual, o Município deverá comunicar formalmente ao órgão estadual responsável pela gestão processual da emenda a situação atual da execução do recurso, devendo atualizar tais informações sempre que houver nova movimentação relevante, devendo o beneficiário inserir as informações no sistema assim que for disponibilizado.

§ 3º É obrigatória a indicação, pelo Município beneficiário de emenda parlamentar estadual, do número da respectiva emenda parlamentar no ato da emissão do empenho.

Art. 15. O Município deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil, até o dia 30 (trinta) de dezembro de cada exercício, Relatório de Gestão contendo informações acerca da execução da emenda parlamentar, ainda que não tenha havido execução financeira no período, devendo, nessa hipótese, apresentar justificativa e informar a situação atual da execução do objeto.

Art. 16. O Município deverá observar os seguintes prazos para a execução do objeto da emenda parlamentar, na forma estabelecida neste artigo:

I - quando se tratar de despesas de custeio, o recurso deverá ser executado, preferencialmente, até o encerramento do respectivo exercício financeiro, podendo, excepcionalmente, estender-se por até 12 (doze) meses, contados da liberação do recurso, mediante justificativa técnica e previamente autorizado pelo órgão estadual competente;

II - quando o objeto envolver aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o prazo para execução será de até 18 (dezoito) meses, contados da liberação do recurso, admitida prorrogação de até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal devidamente justificada e previamente autorizada pelo órgão estadual competente;

III - quando o objeto envolver execução de obras e serviços de engenharia, o prazo para execução será de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da liberação do recurso, admitida prorrogação de até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal devidamente justificada e previamente autorizada pelo órgão estadual competente.

§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III do "caput" deste artigo deverão observar, quando aplicável, o cronograma físico-financeiro aprovado no plano de aplicação.

§ 2º Havendo necessidade de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I a III do "caput" deste artigo, o Município deverá apresentar à Secretaria de Estado da Casa Civil sua solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do encerramento do período inicial.

Subseção II

Da Transferência Fundo a Fundo

Art. 17. As transferências dos Fundos Estaduais aos Fundos Municipais, referentes a emendas de caráter impositivo, independem da celebração de convênio ou instrumento congênere e devem estabelecer objeto definido, que deverá ser cumprido pelo beneficiário.

Art. 18. O órgão processador do Poder Executivo analisará a possibilidade de transferência de recursos "fundo a fundo", respeitados os requisitos da legislação vigente.

Art. 19. O Poder Executivo Estadual autorizará, mediante Decreto específico, o repasse de Recursos de Fundos Estaduais aos Fundos Municipais, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de caráter impositivo.

Subseção III Dos Convênios

Art. 20. O repasse de recursos ao Município beneficiado ocorre mediante celebração de convênio ou instrumento congênere.

Art. 21. O convênio possuirá objeto definido e a aplicação dos recursos será vinculada à programação estabelecida na emenda, nas áreas de competência constitucional do Estado.

Art. 22. Os órgãos processadores do Poder Executivo Estadual seguirão as legislações específicas de convênios, indicando aos beneficiários o rol de documentos necessário à formalização do instrumento, nos termos da Lei (Federal) nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, combinadas com o Decreto nº 342 , de 28 de junho de 2023, a Instrução Normativa nº 003/2013 - CGE, e demais normas editadas relativas ao objeto deste Decreto.

Seção II

Organizações da Sociedade Civil

Art. 23. O repasse de Emendas Parlamentares para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (OSC e OSCIP) requer a celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Termo de Parceria ou outro instrumento congênere entre o Estado e a entidade beneficiária, devendo ainda observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 370/2025 do TCE/SE.

Parágrafo único. Para o repasse de emendas parlamentares classificadas como transferência especial, de que são beneficiários os entes públicos, às organizações da Sociedade Civil - OSC, mediante termos de colaboração ou fomento, em regra, exige-se a realização de chamamento público.

Art. 24. O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda parlamentar e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público.

Art. 25. Os órgãos processadores do Poder Executivo Estadual seguirão as legislações específicas de parcerias, indicando aos beneficiários o rol de documentos necessário à formalização do instrumento, nos termos da Lei (Federal) nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 30.874 , de 19 de outubro de 2017 e alterações posteriores.

Art. 26. Compete ao órgão ou secretaria estadual responsável pela execução da emenda parlamentar, por meio de sua unidade administrativa, orçamentária ou financeira, verificar o detalhamento no sistema de contabilidade utilizado e anexar aos autos o quadro descritivo constante da respectiva Lei Orçamentária Anual que comprove se tratar de recursos decorrentes de emendas parlamentares, com a indicação do valor e da vinculação à Organização da Sociedade Civil proponente da parceria.

Art. 27. Em atenção ao que dispõem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumpre ao setor técnico do órgão e/ou secretaria estadual apresentar a declaração de disponibilidade e adequação orçamentária e financeira devidamente assinada pelo ordenador de despesas, com a indicação da dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.

Art. 28. Compete à autoridade administrativa do órgão ou secretaria estadual aferir a validade e vigência da documentação prescrita nos arts. 33 e 34 da Lei (F ederal) nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, bem como designar comissão de monitoramento e avaliação conforme art. 35 da mesma Lei.

Art. 29. Caberá à autoridade competente emitir a necessária justificativa de interesse público e expressamente autorizar a celebração da parceria, na ausência de alguma irregularidade a ser sanada ou a necessidade de anulação.

Art. 30. Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil informar aos órgãos e Secretarias Estaduais as emendas parlamentares sancionadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo processo de análise obedecerá aos prazos estabelecidos no Cronograma objeto dos Anexos I a VI deste Decreto, de acordo com os seguintes procedimentos:

I - uma vez devidamente formalizadas e enviadas as informações referentes às emendas parlamentares aos órgãos e/ou Secretarias Estaduais responsáveis pelo processamento das emendas, será expedido comunicado aos beneficiários contemplados com as indicações de emendas parlamentares, requerendo a apresentação dos documentos exigidos para formalização do respectivo instrumento de repasse;

II - a documentação apresentada pelo beneficiário será analisada pelo(s) órgão(s) e/ou Secretaria(s) processadora(s) da(s) emenda nos prazos constantes dos Anexos I a VI deste Decreto e, caso não esteja em conformidade com a legislação vigente, diligenciará a entidade beneficiária para, após o recebimento da notificação da diligência, apresentar resposta ou fornecer as informações solicitadas, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;

III - o órgão ou Secretaria processador da emenda, após o recebimento da documentação completa, fará a devida instrução e formalização do processo no sistema e-Doc, além de realizar o repasse dos recursos ao beneficiário.

§ 1º O processo instruído deverá ser encaminhado à Procuradoria - Geral do Estado - PGE, para análise da legalidade e emissão de parecer jurídico acerca da celebração do respectivo instrumento de repasse.

§ 2º Será desnecessária a emissão de parecer jurídico individualizado na hipótese de celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração para realização de parcerias com OSC, quando os recursos a serem transferidos sejam decorrentes de emendas parlamentares de caráter impositivo, a teor do disposto no art. 2º., incisos VII e VIII, c/c os arts. 16 e 17, todos da Lei (Federal) nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, bem como na regulamentação estadual vigente que disciplina o regime jurídico das parcerias no âmbito do Estado de Sergipe, desde que observado o entendimento exposto no Parecer Referencial 5365/2025 - CCAC-PN da PGE.

§ 3º Em situações excepcionais, tanto o repasse dos recursos quanto as ações elencadas nos Anexos I a VI deste Decreto poderão ultrapassar os prazos nele fixados, desde que seja apresentada justificativa formal e aprovação prévia da autoridade competente do órgão processador.

§ 4º Para fins de transparência, rastreabilidade e controle social, a OSC e/ou OSCIP beneficiária deverá registrar, na plataforma digital estadual de gerenciamento das emendas parlamentares, indicada no art. 3º. deste Decreto, as informações relativas à execução dos recursos, por meio de acesso em perfil institucional próprio, devendo mantê-las atualizadas sempre que houver nova movimentação relevante no respectivo processo administrativo interno.

§ 5º Na hipótese de indisponibilidade técnica, inexistência ou impossibilidade de acesso à plataforma digital estadual, a OSC e/ou OSCIP deverá comunicar formalmente ao órgão estadual responsável pela gestão processual da emenda a situação atual da execução do recurso, devendo atualizar tais informações sempre que houver nova movimentação relevante.

Seção III

órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 31. Os recursos destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual serão destinados para a execução de políticas públicas dos próprios órgãos e entidades, através de execução direta, sendo o próprio órgão ou secretaria processadora e beneficiária do recurso.

Art. 32. O Órgão ou Secretaria Estadual é integralmente responsável pela execução dos recursos oriundos da(s) respectiva(s) emenda(s), cabendo-lhe observar a legislação vigente e assegurar o adequado processo de planejamento, contratação, execução, fiscalização e pagamento aos fornecedores ou prestadores de serviços vinculados ao objeto indicado.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 33. A prestação de contas será constituída pelos documentos indicados no

§1º do art. 40 deste Decreto, além daqueles elencados no art. 38 da Instrução Normativa 003/2013 - CGE, bem como aqueles que o órgão ou secretaria estadual justificar necessário à comprovação de execução da emenda.

Art. 34. A prestação de contas parcial deverá ser apresentada ao órgão concedente no prazo previsto para o término de cada etapa constante do Plano de Trabalho, sendo requisito essencial para a liberação dos recursos de parcelas subsequentes, se houver.

Parágrafo único. O atraso no envio da prestação de contas parcial ou o envio de documentação indevida ensejará o bloqueio do recurso previsto para a execução das etapas subsequentes delimitadas no Plano de Trabalho apresentado.

Art. 35. A prestação de contas final deverá ser enviada ao órgão concedente, via sistema e-Doc, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da vigência do respectivo instrumento ou da data de rescisão ou conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.

Art. 36. A prestação de contas deverá, previamente, ser examinada pela Unidade Técnica responsável pelo acompanhamento do repasse de recursos provenientes de Emendas Parlamentares nos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, a qual emitirá parecer circunstanciado sobre:

I - os resultados alcançados com a execução do objeto do respectivo instrumento, bem como quanto ao fiel cumprimento das cláusulas convencionadas e das normas legais aplicáveis; e

II - a efetividade da execução do objeto do respectivo instrumento, ou seja, a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes das emendas parlamentares, inclusive quanto ao alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.

Art. 37. A prestação de contas apresentada pelo beneficiário deverá ser submetida à análise técnica do órgão ou entidade estadual responsável pela execução da emenda parlamentar, devendo resultar em manifestação conclusiva quanto à sua aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.

§ 1º A manifestação conclusiva deverá ser formalizada por meio de parecer técnico, nota técnica, despacho fundamentado ou outro documento equivalente, integrando os autos do respectivo processo administrativo, devendo ser encaminhado ao executor da emenda.

§ 2º Constatadas inconsistências ou pendências, o beneficiário poderá ser instado a apresentar esclarecimentos ou documentação complementar, no prazo estabelecido pelo órgão ou entidade competente.

§ 3º A aprovação da prestação de contas não afasta a competência dos órgãos de controle interno e externo para realização de auditorias ou revisões posteriores.

§ 4º A ausência de manifestação conclusiva impede o arquivamento do processo de prestação de contas.

§ 5º A reprovação da prestação de contas ensejará o impedimento do beneficiário para o recebimento de recursos decorrentes de novas indicações de emendas parlamentares, enquanto perdurar a pendência de regularização da prestação de contas reprovada.

Art. 38. O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, deverá encaminhar relatório trimestral detalhado à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, contendo todos os dados especificados nos incisos do art. 3º. deste Decreto.

Art. 39. Após a emissão do Parecer Circunstanciado, o titular do Órgão ou da Entidade concedente dos recursos deverá encaminhar o processo à Controladoria-Geral do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, para emissão de Parecer de Controle Interno.

Parágrafo único. Apurada alguma irregularidade no processo de Prestação de Contas, a Controladoria-Geral do Estado - CGE expedirá recomendação para instauração de Procedimento de Tomada de Contas pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pelo acompanhamento da execução da Emenda Parlamentar.

Art. 40. As entidades de direito privado que receberem recursos oriundos de Emendas Parlamentares, além de ficarem sujeitas à prestação de contas ao órgão transferidor, também deverão prestar contas ao TCE/SE, observado o disposto no art. 114 e parágrafos

§1º e

§2º do Regimento Interno do TCE/SE, aprovada pela Resolução nº 270/2011, e na Resolução nº 370/2025 também do TCE/SE.

§ 1º São requisitos mínimos da prestação de contas pelas entidades privadas beneficiárias de recursos de emendas parlamentares:

I - relatório de execução do objeto com demonstração do cumprimento das metas;

II - demonstração da movimentação financeira (receita e despesa);

III - extratos bancários da conta específica;

IV - demonstração dos rendimentos de aplicações financeiras;

V - comprovação das despesas realizadas (notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos, contratos);

VI - comprovação de recolhimento de tributos;

VII - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;

VIII - documentação fotográfica do objeto executado;

IX - relatórios de visita técnica, quando houver;

X - declaração de utilização dos recursos exclusivamente no objeto pactuado.

§ 2º Eventuais saldos financeiros não utilizados, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos ao erário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência ou da conclusão antecipada do objeto.

Art. 41. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, não utilizados na execução do objeto da emenda parlamentar, deverão ser devolvidos ao erário estadual no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da vigência do instrumento ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 1º A devolução de que trata o "caput" deste artigo deverá ser realizada mediante recolhimento por meio de Guia Estadual específica, a ser gerada no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com identificação do número da emenda parlamentar e da respectiva subação.

§ 2º O comprovante de recolhimento deverá integrar obrigatoriamente o rol de documentos da prestação de contas final e/ou do Relatório de Gestão, conforme a modalidade de transferência.

§ 3º A ausência de comprovação do recolhimento do saldo remanescente impedirá a aprovação da prestação de contas e poderá ensejar a instauração de Tomada de Contas.

§ 4º O recolhimento realizado em desacordo com o disposto neste artigo não será considerado válido para fins de regularização da prestação de contas, devendo o beneficiário providenciar a regularização na forma estabelecida pela SEFAZ.

CAPÍTULO V

DA TOMADA DE CONTAS

Art. 42. Tomada de Contas é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

§ 1º A Tomada de Contas somente deverá ser instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:

I - quando a prestação de contas do Instrumento de Repasse de Emendas Parlamentares não for apresentada no prazo fixado, conforme cronograma estabelecido nos Anexo I a VI deste Decreto; e

II - quando a prestação de contas do Instrumento de Repasse de Emendas Parlamentares não for aprovada em decorrência de:

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do Plano de Trabalho apresentado;

d) não aplicação dos recursos recebidos na forma deste Decreto, ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;

e) ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.

§ 2º A Tomada de Contas será instaurada, ainda, por determinação da Controladoria-Geral do Estado ou do Tribunal de Contas do Estado, no caso de omissão da autoridade competente em adotar as medidas dispostas neste Decreto.

§ 3º Ao término do procedimento de Tomada de Contas, se confirmada a irregularidade preliminarmente apurada, o beneficiário ficará impedido de receber recursos provenientes de Emendas Parlamentares pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato decisório que finaliza o processo.

§ 4º A omissão na instauração de tomada de contas especial, quando obrigatória, acarretará responsabilidade solidária da autoridade omissa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Fica vedada a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para a assunção, pelo ente ou entidade beneficiária, de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de remuneração, subsídios e vencimentos, nos termos dos arts. 166,

§ 10, e 166-A,

§ 1º, inciso I, ambos da Constituição Federal .

§ 1º A vedação de que trata o "caput" deste artigo alcança despesas relativas à folha de pagamento de pessoal ativo ou inativo, efetivo, comissionado, temporário ou contratado a qualquer título.

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a irregularidade da despesa e a responsabilização do agente público ou do dirigente da entidade beneficiária, sem prejuízo da restituição dos valores aplicados em desconformidade.

Art. 44. A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC regulamentará as normas e procedimentos relacionados à execução das programações, conforme Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único. Os cronogramas estabelecidos no Anexo I e IV deste Decreto ficam assim definidos:

I - 1º Ciclo: período estabelecido entre a publicação da LOA, após sanção, e o início dos trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários,

considerando que não houve impedimentos técnicos e/ou jurídicos para o repasse dos recursos para os beneficiários indicados nas emendas;

II - 2º Ciclo: período estabelecido entre a recepção da lista de Impedimentos de Ordem Técnica, elaborada pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual processadores das Emendas Parlamentares, e o início dos trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários, após a indicação de novos beneficiários pelos Parlamentares, sanando as irregularidades correspondentes.

Art. 45. Os prazos para a execução das ações com recursos de emendas parlamentares estaduais estarão definidos em cronograma disposto nos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste Decreto são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento; aqueles que se iniciarem ou se extinguirem em dia não útil serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 46. Os prazos estabelecidos neste Decreto serão aplicáveis imediatamente aos procedimentos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas anteriormente à sua publicação.

Art. 47. O modelo do plano de trabalho, do plano de aplicação, do relatório de gestão, da prestação de contas e demais modelos dos formulários necessários ao fiel cumprimento de todas as fases do processo de análise, execução e finalização das emendas parlamentares serão disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual, através dos respectivos órgãos processadores das emendas parlamentares.

Art. 48. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, através de orientação normativa complementar, se for o caso.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de março de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Carlos Pinna de Assis Junior

Procurador Geral do Estado

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2026 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS) PRIMEIRO CICLO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE

SECC Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar comunicação aos beneficiários acerca da indicação das emendas e solicitar a apresentação de documentos aos respectivos Órgãos Estaduais, com cópia para os gabinetes dos parlamentares. A partir da data de publicação 06/03/2026

Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. 25 DIAS 31/03/2026

Secretarias e Órgãos do Estado Recepcionar e analisar a documentação dos beneficiários. 05 DIAS 05/04/2026

Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. 15 DIAS 20/04/2026

PGE Realizar a análise jurídica dos processos formalizados pelas Secretarias e Órgãos. 30 DIAS 20/05/2026

Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. 10 DIAS 30/05/2026

Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. 10 DIAS 09/06/2026

Órgãos Processadores de Emendas Formalizar Termos de Convênio e/ou Fomento com o(s) beneficiário(s) e posterior publicação no Diário Oficial. 20 DIAS 19/06/2026

Órgãos Processadores de Emendas Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários. 21 DIAS 20/06/2026

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2026 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (SECRETARIAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA - SEASIC) RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE

Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. 25 DIAS 31/03/2026

Secretarias e Órgãos do Estado Recepcionar e analisar a documentação dos beneficiários. 05 DIAS 05/04/2026

Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. 7 DIAS 12/04/2026

PGE PARECER REFERENCIAL 0 DIAS 12/04/2026

Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. 10 DIAS 22/04/2026

Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. 10 DIAS 02/05/2026

Órgãos Processadores de Emendas Iniciar os trâmites de formalização e transferência de recursos aos beneficiários. 5 DIAS 07/05/2026

ANEXO III

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2026 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (FUNCAP) PRIMEIRO CICLO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE