Decreto nº 1.360/2026
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 1º. do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe - CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.360, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 1º. do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe - CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462 , de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual ; em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; observando, ainda, o que dispõe o art. 4º., inciso II, da Lei nº 9.462 , de 09 de maio de 2024, bem como a alínea "a" do inciso II do art. 1º. do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 40, de 26 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, resolve, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do inciso II do art. 1º. do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
II - ...
a) Titular: GEORLIZE OLIVEIRA COSTA TELES, CPF n º XXX. 909.965-XX;"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Jorge Elias Menezes Teles
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2026.