Decreto nº 1.332/2025

DECRETO Nº 1.332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Núcleo Estadual de Educação Permanente - NUEP/SE, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para a implementação da Política de Educação Permanente do SUAS, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, bem como tendo em vista o Processo Eletrônico nº 7283/2025-PRO.ADM.-SEASIC;

Considerando a Lei (Federal) nº 8.742 , de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social e a necessidade de formação e qualificação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, instituída pela Resolução nº 145, de 15 de Outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e,

Considerando a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - PNEP/SUAS, instituída pela Resolução nº 4, de 13 de Março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Estadual de Educação Permanente - NUEP/SE, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para a implementação da Política de Educação Permanente do SUAS, no âmbito do Estado de Sergipe.

Art. 2º O NUEP/SE se constitui em lócus privilegiado de participação e cooperação institucionalizada e se caracteriza como uma instância de consulta e assessoramento vinculado ao órgão da gestão estadual do SUAS.

Parágrafo único. A coordenação do NUEP/SE ficará sob a responsabilidade da Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, vinculada ao Órgão Gestor Estadual da Política de

Art. 3º O Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social é composto por 10 (dez) membros titulares, assim discriminados:

I - cinco do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social, dentre os quais o(a) Coordenador(a), indicados pelo(a) Secretário(a) de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania;

II - um(a) professor(a) ou pesquisador(a) de instituição privada de ensino superior, indicado pelo(a) Secretário(a) de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania;

III - um(a) professor(a) ou pesquisador(a) de instituição pública de ensino superior, indicado pelo(a) Secretário(a) de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania;

IV - um(a) trabalhador(a) do SUAS, indicado por seu segmento no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

V - um(a) usuário(a) do SUAS, indicado por seu segmento no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

VI - um(a) gestor(a) municipal de Assistência Social, indicado pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS.

§ 1º Cada membro do NUEP/SE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do NUEP/SE, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do(a) Secretário(a) de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania.

§ 3º A participação no NUEP é considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de qualquer remuneração aos membros titulares e suplentes.

Art. 4º O Núcleo Estadual de Educação Permanente é instância colegiada de natureza consultiva, que tem como competências:

I - apreciar e formular propostas relativas à gestão e implementação da PNEP/SUAS, no âmbito estadual;

II - contribuir na elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente, com vistas à sua aprovação pelo Conselho Estadual de

Assistência Social de Sergipe-CEAS/SE;

III - estabelecer relações cooperativas com o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS (NUNEP/SUAS) e com outros núcleos instituídos em âmbito estadual, distrital ou municipal, contribuindo para a unidade nacional e estadual, no processo de implementação da PNEP/SUAS;

IV - apoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementação da PNEP/SUAS no âmbito estadual;

V - coordenar, em âmbito estadual, as ações relativas à implantação do modelo ascendente de diagnóstico de necessidades e de planejamento das atividades de formação e capacitação;

VI - avaliar, validar e recomendar metodologias e conteúdos de educação permanente, relacionados aos processos de trabalho, estratégias de gestão e de controle social e outras práticas ou ações que, pelo seu caráter inovador, tenham demonstrado a capacidade de promover melhorias na qualidade da gestão, da oferta de serviços, benefícios e transferência de renda ou no exercício do controle social;

VII - validar certificados de capacitação executados pelo Órgão Gestor da Assistência Social do Estado de Sergipe;

VIII - alterar o seu regimento interno, quando necessário.

Parágrafo único. Caberá ao NUEP/SE, sempre que necessário, organizar e convidar profissionais para a formação de Grupos Temáticos Específicos, que visem à discussão, o alinhamento conceitual, a avaliação e a proposição de demandas de educação, mediante diagnóstico prévio das necessidades de desenvolvimento dos trabalhadores do SUAS.

Art. 5º O Núcleo Estadual de Educação Permanente - NUEP/SE se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Secretaria-Executiva.

§ 1º O quórum de reunião e aprovação do NUEP/SE é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do NUEP/SE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As reuniões do NUEP/SE serão presenciais ou virtuais.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.

Aracaju, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

JOSÉ MACEDO SOBRAL

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucas Gregório Ribeiro Araújo

Secretário de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, em exercício

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025.