Decreto nº 1.319/2025
Nomeia Suplentes do Governador do Estado de Sergipe para participarem da Assembleia Geral do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju - CTM.
DECRETO Nº 1.319, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Nomeia Suplentes do Governador do Estado de Sergipe para participarem da Assembleia Geral do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; com supedâneo na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; e em conformidade com a Lei Complementar nº 266 , de 11 de novembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para exercerem as funções de suplentes do Governador do Estado, representando o Ente Estadual, com poder de fala e voto na Assembleia Geral do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju - CTM, os seguintes membros:
I - JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA, CPF nº XXX.407.288-XX, Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação; e
II - CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR, CPF nº XXX.538.495-XX, Procurador-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 11 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO DO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO 2025.
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/