Decreto nº 1.274/2025
Altera simbologias de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único do Decreto nº 40.243, de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.274, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera simbologias de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em comissão abaixo identificados, que passam a constar da seguinte forma:
I - o símbolo CCE-09 passa a contemplar a denominação
"Assessor de Acompanhamento de Programas e Projetos";
II - o símbolo CCE-13 passa a contemplar a denominação "Gerente de Abastecimento e Manutenção de Frota";
III - o símbolo CCE-14 passa a contemplar a denominação "Diretor de Controle de Frota";
IV - o símbolo CCE-22 passa a contemplar a denominação "Superintendente Especial Executivo";
Art. 2º Em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º. deste Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º As modificações decorrentes do presente Decreto não ocasionam incremento no quantitativo ou valores dos cargos em comissão já existentes, conforme disposto nos Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, vigentes por força dos arts. 53 e 59 da Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
"DECRETO Nº 40.243 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO
".
CCE-09 Assessor de Acompanhamento de Programas e Projetos
CCE-13 Gerente de Abastecimento e Manutenção de Frota
CCE-14 Diretor de Controle de Frota.
CCE-22 Superintendente Especial Executivo
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40243/2019 de //