Decreto nº 1.259/2025
Altera o § 1º do art. 23 do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977, que regulamenta a Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado de Sergipe o acesso na hierarquia policial militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.259, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o
§ 1º do art. 23 do Decreto nº 3.874 , de 15 de dezembro de 1977, que regulamenta a Lei nº 2.101 , de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado de Sergipe o acesso na hierarquia policial militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; em conformidade com a Lei nº 2.101 , de 11 de outubro de 1977, bem como em atenção ao disposto no processo digital nº 1424/2025-PRO.ADM.-PM, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 23 do Decreto nº 3.874 , de 15 de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ...
§ 1º O candidato, aprovado no concurso a que se refere este artigo, será matriculado como Aluno-Oficial durante o período de estágio probatório, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação.
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3874/1977 de //