Decreto nº 1.133/2025
Altera a alínea "b", do inciso I, do art. 1º., do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe - CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.133, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Altera a alínea "b", do inciso I, do art. 1º., do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe - CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462 , de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; em conformidade com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; observando, ainda, o que dispõe o art. 4º., inciso I, da Lei nº 9.462 , de 09 de maio de 2024, bem como a alínea "b", inciso I, do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 239/2025-SETEEM, por meio do Ofício nº 239, de 20 de maio de 2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, resolve, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea "b", do inciso I, do inciso III, do art. 1º., do Decreto nº 849 , de 05 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
I - ...
b) Suplente: ANTÔNIO VIEIRA DE MOURA NETO, CPF n º XXX. 878.045-XX;"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de junho de 2025; 204º da Independência e 137` da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Jorge Elias Menezes Teles
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 849/2024 de 05/11/2024