Decreto nº 1.119/2025
Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Sergipe, as entidades que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.119, DE 16 DE MAIO DE 2025
Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Sergipe, as entidades que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta na Lei nº 9.298 , de 06 de outubro de 2023; em atendimento ao disposto no Processo Eletrônico nº 63/2025 - ANA.MIN.ESP.NOR-SECLOG; e;
Considerando o que dispõe a Lei nº 9.298 , de 06 de outubro de 2023, que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais - PEOS, dispõe sobre da qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217 , de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas;
Considerando o art. 7º. da Lei nº 9.298 , de 06 de outubro de 2023, que estabelece competência do Poder Executivo Estadual para qualificar, como Organização Social, entidades constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
Considerando o art. 8º. da Lei nº 9.298 , de 06 de outubro de 2023, que dispõe sobre a instituição de qualificação, após exame de conveniência e oportunidade, pela Chefia do Poder Executivo Estadual, mediante Decreto;
Considerando que é diretriz da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, promover a eficiência na execução das políticas públicas e na aplicação dos recursos públicos;
Considerando a necessidade de adotar critérios que assegurem padrões elevados de qualidade na prestação dos serviços públicos e no atendimento ao cidadão;
Considerando o compromisso com o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos;
Considerando a importância de implementar mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos estaduais, a sociedade civil e o setor privado, visando à sinergia e à efetividade das políticas públicas, Considerando, por fim, a emissão do Parecer nº 2850/2025, da Procuradoria-Geral do Estado,, DECRETA:
Art. 1º Ficam qualificadas como Organização Social, no âmbito do Estado de Sergipe, as entidades abaixo relacionadas, com o objetivo de promover a gestão dos serviços, mediante a celebração de contratos de gestão:
ENTIDADE CNPJ
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SERVIÇOS À SAÚDE - APSS 13.109.548/0001-16
IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO - IBSE 11.788.326/0001-41
INSTITUTO DE PESQUISAS EM TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IPTI 05.929.852/0001-81
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Walter Pereira Lima
Secretário Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado
Eduardo de Oliveira Santos Silva
Secretário Especial de Governo, em exercício
PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE MAIO DE 2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.