Decreto nº 1.075/2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 1.075, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto nas Leis nº s 9.591 , de 14 janeiro de 2025; 9.619 , de 16 de janeiro de 2025; e 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, bem como em atenção ao proc. digital nº 107/2025-PRO.ADM. - SECOM, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 14.517.000,00 (catorze milhões, quinhentos e dezessete mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, nos termos da Lei nº 9.619 , de 17 de janeiro de 2025, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Fica criado, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2025, o Órgão Orçamentário "Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM", e a respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 3º Ficam transpostas para a Unidade Orçamentária "Secretaria de Estado da Comunicação Social", as ações e dotações orçamentárias que possuem a pertinência temática com o órgão, alocadas na Unidade Orçamentária "Secretaria de Estado da Casa Civil", no valor estabelecido no art.1º. deste Decreto, e nos termos do art.50, inciso V, da Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Aracaju, 24 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cleon Menezes do Nascimento Secretário de Estado da Comunicação Social
Júlio Cesar Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
42000 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL 42101 - Secretaria de Estado da Comunicação Social Atividade: 04.122.0036.1104 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 4.383.636,64 4.201.168,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 94.056,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 88.412,64
Atividade: 04.122.0036.1105 - Gestão Administrativa da SECOM 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 1.727.608,36 1.039.461,36
4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 688.147,00
Atividade: 04.131.0036.1106 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade Institucional 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 6.000.000,00 6.000.000,00
Atividade: 04.131.0036.1107 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade de Utilidade Pública 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 156.760,00 156.760,00
Atividade: 04.131.0036.1108 - Divulgação de Atos Legais de Interesse Público - Publicidade Legal 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 19.595,00 19.595,00
Atividade: 04.131.0036.1109 - Realização de Solenidades e Eventos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 2.229.400,00 2.229.400,00
TOTAL 14.517.000,00
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
13000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 13101 - Secretaria de Estado da Casa Civil Atividade: 04.122.0036.0437 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 1.748.000,00 1.748.000,00
Atividade: 04.122.0036.0466 - Realização de Solenidades e Eventos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 3.249.625,00 3.249.625,00
Atividade: 04.131.0036.0445 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade Institucional 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 9.190.375,00 9.190.375,00
Atividade: 04.131.0036.0446 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade de Utilidade Pública 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 300.000,00 300.000,00
Atividade: 04.131.0036.0447 - Divulgação de Atos Legais de Interesse Público - Publicidade Legal 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 29.000,00 29.000,00
TOTAL 14.517.000,00
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.