Decreto nº 1.074/2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 1.074, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; de acordo com o disposto no art. 40, da Lei nº 9.536 , de 09 de setembro de 2024; em observância a Lei nº 9.591 , de 14 janeiro de 2025; como também o que reza o art. 11, da Lei nº 9.619 , de 16 de janeiro de 2025; e em consonância com a Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023, bem como em atendimento às disposições do proc. digital nº 2365/PRO.ADM.-SEED, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEED, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.619 , de 16 de janeiro de 2025, para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2025.
Aracaju, 25 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação
Júlio Cesar Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 18101 - Secretaria de Estado da Educação Atividade: 13.122.0036.1111 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECULT 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 200.000,00 200.000,00
Atividade: 13.122.0036.1112 - Remuneração dos Servidores Administrativos da Secretaria Especial da Cultura - SECULT 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 500.000,00 410.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 80.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00
TOTAL 700.000,00
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE CO VALOR R$ 1,00
13000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 13101 - Secretaria de Estado da Casa Civil Projeto: 04.121.0033.1089 - Implantação de Projetos Estratégicos 700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 700.000,00
TOTAL 700.000,00
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.