Decreto nº 1.027/2025
Inclui nova denominação de cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único do Decreto nº 40.243, de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.027, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Inclui nova denominação de cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual ; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, para incluir a denominação "Chefe Militar II" entre as possíveis para o cargo de provimento em comissão de simbologia CCE-14.
Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º. deste Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 40.243 , de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A modificação decorrente do presente Decreto não ocasiona incremento no quantitativo ou valores dos cargos em comissão já existentes, conforme disposto nos Anexos I e II da Lei nº 8.496 , de 28 de dezembro de 2018, vigentes por força dos arts. 53 e 59 da Lei nº 9.156 , de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
"DECRETO Nº 40.243 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO
".
CCE-14 Chefe Militar II
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40243/2019 de //
Lei Ordinária nº 8496/2018 de 28/12/2018