Lei Ordinária nº 19.938/2026
Altera o art. 4º. da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
LEI Nº 19.938, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o art. 4º. da Lei Complementar nº 260 , de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal , e do art. 21,
§ 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º. da Lei Complementar nº 260 , de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. Ficam excetuadas as contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que terão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por 1 (uma) única vez pelo mesmo prazo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado