Lei Ordinária nº 19.798/2026
Declara os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 19.798, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565 , de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.565 , de 6 de agosto de 2018, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 17.565 , de 6 de agosto de 2018)
"ANEXO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL Patrimônio Cultural Lei Original
.... .... ....
Vinhos de Altitude da Serra Catarinense
"(NR)