Lei Ordinária nº 19.791/2026
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Garopaba (APAG) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 19.791, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Garopaba (APAG) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais de Garopaba (APAG), com sede no Município de Garopaba.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA .... .... ....
GAROPABA LEIS
.... .... ....
Associação Protetora dos Animais de Garopaba (APAG)
.... .... ....
"(NR)