Lei Ordinária nº 19.670/2025
Altera o art. 1º. do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º. do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º. do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 12 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 3º ...
I - realizar operações de saída com mercadoria importada em montante igual ou superior a R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) por ano, devendo o estabelecimento beneficiário, em caso de descumprimento do disposto neste inciso, estornar o valor do crédito presumido apropriado em montante superior àquele fixado no
§ 2º deste artigo, com os acréscimos legais devidos; ou
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte e após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado