Lei Ordinária nº 19.661/2025

LEI Nº 19.661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Denomina Coronel PM Américo Silveira d`Ávila o 11º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Coronel PM Américo Silveira d`Ávila o 11º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de São José.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,18 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado