Texto vigenteEstadual · Santa Catarina
Lei Ordinária nº 19.659/2025
Revoga a Lei nº 12.508, de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José.
LEI Nº 19.659, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Lei nº 12.508 , de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.508 , de 16 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,18 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado