Lei Ordinária nº 19.590/2025

LEI Nº 19.590, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (PROEP/SC) no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (PROEP/SC), a ser desenvolvido, presencialmente, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido com estudantes do ensino médio e com profissionais que atuam nas unidades da rede pública estadual de ensino.

Art. 2º O Programa será ministrado por meio de capacitação, teórica e prática, orientada por profissionais vinculados às entidades públicas, municipais ou estaduais, de saúde, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou ao Corpo de Bombeiros Militar em parceria com as escolas e de acordo com cronograma a ser definido em regulamento.

Parágrafo único. Caberá às entidades de que trata o caput definir quais profissionais devem estar habilitados e disponíveis para a capacitação presencial a que se refere o art. 1º. desta Lei.

Art. 3º As ações do PROEP/SC devem perfazer a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas, divididas em 2 (dois) semestres, com aulas presenciais, teóricas e práticas, em pelo menos 1 (uma) turma do ensino médio de cada unidade escolar da rede pública estadual que atue nesta etapa de ensino, compreendendo as seguintes atividades:

I - desenvolvimento de programa de atendimento de primeiros socorros em situações de emergência, por meio de esclarecimentos e orientações sobre:

a) ações de primeiros socorros enquanto se aguarda o atendimento de emergência, público ou privado;

b) atuação imediata em situações que coloquem a vida em risco, tais como princípios de incêndio, curtos-circuitos, ingestão de produtos tóxicos, engasgamentos, entre outras;

c) preparação psicoemocional de estudantes, professores e servidores das escolas para o enfrentamento de situações de emergência; e

d) prevenção de acidentes domésticos;

II - realização de palestras, oficinas práticas, visita a instituições de saúde e rodas de conversas nas escolas; e

III - qualificação dos profissionais a que se refere o art. 2º. desta Lei, visando à sua aproximação da comunidade e à promoção de ambientes saudáveis e seguros.

Art. 4º A execução das ações do PROEP/SC dar-se-á por meio de parceria entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades estaduais ou municipais, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação informar às unidades escolares o cronograma de ações do referido Programa.

Art. 5º O PROEP/SC tem os seguintes objetivos:

I - capacitar os estudantes e professores para que reconheçam situações que ponham a vida em risco;

II - demonstrar a aplicação de técnicas básicas de atendimento em primeiros socorros, a serem usadas de forma responsável, quando necessário;

III - possibilitar a compreensão de que algumas estratégias básicas de primeiros socorros podem diminuir o risco de lesões e complicações à vítima de acidentes; e

IV - orientar estudantes, professores e servidores das escolas sobre os requisitos mínimos para tornar os ambientes, escolar e doméstico, mais seguros.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos do PROEP/SC deverão ser seguidas as seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de ações e treinamento em noções de primeiros socorros;

II - desenvolvimento de atividades que demonstrem a importância dos procedimentos de primeiros socorros nas escolas e nos lares;

III - desenvolvimento de programa de prevenção a acidentes em âmbito escolar e doméstico;

IV - orientação dos estudantes, professores e funcionários das escolas acerca de como se portar em situações de emergência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.