Lei Ordinária nº 19.506/2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Ari Pessi o trecho compreendido entre o km 12,61 e o km 16,27, no Município de Turvo.
LEI Nº 19.506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Ari Pessi o trecho compreendido entre o km 12,61 e o km 16,27, no Município de Turvo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ari Pessi o trecho da Rodovia Estadual SC-285, compreendido entre o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda) e o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), situado no Município de Turvo.
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
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TURVO LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Associação de Moradores Mar Aberto (AMMA)
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ANEXO II
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO II
BENS PÚBLICOS - INTERMUNICÍPIOS
.... .... ....
ERMO E TURVO LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Denomina Rodovia Alfredo Gustavo Brillinger a Rodovia Estadual SC-285, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia Federal BR-101 (km 0,00 - acesso a Araranguá) e o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda), no Município de Turvo. 14.235, de 2007
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TURVO E TIMBÉ DO SUL LEI ORIGINAL Nº
Denomina Rodovia Iduino Mondardo o trecho da Rodovia Estadual SC-285 que liga o Município de Turvo ao Município de Timbé do Sul, compreendido entre o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), em Turvo, e a divisa com a Rodovia Federal BR-285, em Timbé do Sul. 13.305, de 2005
.... .... ....
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16720/2015 de 08/10/2015