Lei Ordinária nº 19.490/2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
LEI Nº 19.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação de Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck, no Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
Art. 2º O item referente à entidade citada no Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, passa a vigorar com a nova denominação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
.... .... ....
FLORIANÓPOLIS ATOS DA MESA
.... .... ....
1186 Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck 029, de 2019
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18278/2021 de 20/12/2021