Lei Ordinária nº 19.458/2025
Altera o art. 2º. e acresce o Anexo II-A à Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 2º. e acresce o Anexo II-A à Lei nº 19.229 , de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º. da Lei nº 19.229 , de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
II - A - o Anexo II-A - Emendas Parlamentares Aprovadas correspondentes ao acréscimo de percentual promovido pela Emenda à Constituição do Estado nº 96 , de 17 de dezembro de 2024;
..." (NR)
Art. 2º A Lei nº 19.229 , de 2025, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de setembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Anexo s no DOE 22.600-A, de 17/09/2025, Pg. 01 á 148.