Lei Ordinária nº 19.356/2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão para Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente (AVOS).
LEI Nº 19.356, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão para Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente (AVOS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão, no Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, para Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente (AVOS).
Art. 2º O item referente à entidade citada no Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, passa a vigorar com a nova denominação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de julho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
.... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEIS
.... .... ....
613 Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente (AVOS) 8.182, de 1990
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18278/2021 de 20/12/2021