Lei Ordinária nº 19.309/2025
Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 19.309, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Estado de Santa Catarina, poderão funcionar sem qualquer restrição de dia e de horário, desde que respeitadas as legislações pertinentes.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de qualquer restrição de distanciamento mínimo entre clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
Art. 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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