Lei Ordinária nº 19.290/2025
Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.290, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453 , de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741 , de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo XII da Lei Complementar nº 453 , de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O art. 37 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ...
...
§ 1º ...
...
VI - o Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;
VII - o Secretário Adjunto da Casa Civil; e
VIII - o Secretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade.
..." (NR)
Art. 3º O art. 106-A da Lei Complementar nº 741 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106-A. ....
XXII - Secretário Executivo Adjunto da Aquicultura e Pesca.
..." (NR)
Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 741 , de 2019, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
"ANEXO XII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Lei Complementar nº 453 , de 5 de agosto de 2009)
NOMENCLATURA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Responsável pelo expediente de Delegacia Municipal 183 O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio da Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, da Carreira de Agente de Polícia Civil, Classe I.
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019)
...
1.18.2. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GRUPO CÓDIGO NÍVEL QUANTITATIVO
Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial DGE - 1
Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior DGS 1 1
2 1
Funções Gratificadas FG 1 11
2 32
3 11
Funções de Chefia FC 1 17
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 453/2009 de 05/08/2009
Lei Complementar nº 741/2019 de 12/06/2019