Lei Ordinária nº 19.134/2024
Denomina Rodovia André Vargas Andreazza o trecho da Rodovia SC-114 entre o Km 231, entroncamento com a BR-282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 241,930, Ponte do Rio Caveiras, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
LEI Nº 19.134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Denomina Rodovia André Vargas Andreazza o trecho da Rodovia SC-114 entre o Km 231, entroncamento com a BR-282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 241,930, Ponte do Rio Caveiras, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia André Vargas Andreazza o trecho da Rodovia SC-114 entre o Km 231, entroncamento com a BR-282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 241,930, Ponte do Rio Caveiras.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO I
BENS PÚBLICOS INTRAMUNICÍPIOS
.... .... ....
LAGES LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Denomina Rodovia André Vargas Andreazza o trecho da Rodovia SC-114 entre o Km 231, entroncamento com a BR-282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 241,930, Ponte do Rio Caveiras.
.... .... ....
PAINEL LEI ORIGINAL Nº
Denomina Enedino Batista Ribeiro o trecho da Rodovia SC-438 entre o Rio Lavatudo/Divisa com o Município de Lages. 12.353, de 2002
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16720/2015 de 08/10/2015