Lei Ordinária nº 18.855/2024

LEI Nº 18.855, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no Estado de Santa Catarina com o objetivo de promover a modernização e a sustentabilidade da agricultura, por meio da adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - agricultura de precisão: um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva e que visa o aumento do retorno econômico, a sustentabilidade e a minimização do efeito ao ambiente;

II - variabilidade espacial: atributos relacionados à textura do solo, fertilidade, controle de pragas e produtividade.

Parágrafo único. Os atributos listados no inciso II do caput deste artigo apresentam valores diferentes nos diversos pontos da lavoura a depender da dimensão, relevo, clima, profundidade e outros específicos de cada plantio.

Art. 3º São objetivos específicos da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:

I - incentivar a adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária, visando à melhoria da qualidade dos produtos e à redução de custos de produção;

II - promover a difusão de informações e conhecimentos sobre as tecnologias de precisão disponíveis para a agricultura;

III - apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de precisão para a agricultura;

IV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento da agricultura de precisão no Estado;

V - estabelecer critérios e diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a produtores rurais que adotem tecnologias de precisão em suas atividades agropecuárias;

VI - incentivar a formação de cooperativas e associações de produtores rurais para a adoção conjunta de tecnologias de precisão.

Art. 4º A Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão será coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina em conjunto com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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