Lei Ordinária nº 18.690/2023

LEI Nº 18.690, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Pública Estadual deve propiciar, no âmbito da prestação de serviços públicos, a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Art. 2º A criação e a educação dos filhos incumbem à família, que conta com a proteção do Estado, em observância aos arts. 226 e 229 da Constituição Federal, e ao art. 1.634 do Código Civil.

Parágrafo único. Os pais ou responsáveis têm direito a que seus filhos menores recebam educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Art. 3º Os serviços prestados no âmbito do Poder Público Estadual, bem como os eventos por este patrocinados, devem garantir proteção à criança e ao adolescente, em face de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

§ 1º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto, escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou pa

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