Lei Complementar nº 904/2026
Altera a Lei Complementar nº 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 736 , de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ...
...
§ 2º ...
...
IV - pelos servidores aos quais sejam atribuídas funções de assessoramento jurídico, exigindo-se, para o seu exercício, a conclusão do curso de graduação em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação.
...
....
§ 5º Os coeficientes mínimo e máximo das funções gratificadas são previstos no Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 6º Ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça estabelecerá a quantidade de funções gratificadas em cada um de seus níveis, respeitado o limite constante no caput deste artigo, bem como disciplinará a forma de sua concessão e as condições de seu exercício.
..." (NR)
Art. 2º O art. 27 da Lei Complementar nº 736 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. O valor do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas será calculado mediante a multiplicação do piso salarial dos servidores do Ministério Público pelo coeficiente fixado em ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, observados os coeficientes mínimo e máximo estabelecidos nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar." (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 736 , de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 47-G, com a seguinte redação:
"Art. 47-G. Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa Colabora, destinado a fomentar a colaboração entre unidades ministeriais, por meio da atuação de servidores efetivos e comissionados em apoio a outras unidades, sem prejuízo de suas atribuições originárias.
§ 1º A atuação no programa ensejará o pagamento de gratificação de colaboração em valor não superior a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) vezes o piso salarial dos servidores do Ministério Público, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O programa será regulamentado por ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, que disporá, dentre outros assuntos, sobre:
I - escolha das unidades elegíveis;
II - quantidade de participantes;
III - requisitos de ingresso;
IV - forma de atuação;
V - metas e produtividade;
VI - carga horária, que não excederá 40 (quarenta) horas mensais por servidor; e
VII - valor da gratificação, que poderá ser calculado com base na quantidade de horas de colaboração realizada em atividades do programa." (NR)
Art. 4º Os Anexos IV, VI e VII da Lei Complementar nº 736 , de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019)
"ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CMP) CARGOS NÍVEL Nº DE CARGOS NATUREZA DA ATIVIDADE
Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão CMP-7 1 Administrativa
Coordenador de Auditoria e Controle CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Comunicação Social CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Engenharia e Arquitetura CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Finanças e Contabilidade CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Operações Administrativas CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Processos e Informações Jurídicas CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Recursos Humanos CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Tecnologia da Informação CMP-6 1 Administrativa
Coordenador de Logística CMP-6 1 Administrativa
Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CMP-6 1 Administrativa
Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Acompanhamento Funcional CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Admissão e Movimentação Funcional CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Almoxarifado CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Análise Contábil CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Análise Multidisciplinar CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Apoio à Realização da Estratégia CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Apoio Logístico CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Arquivo e Documentação CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Atenção à Saúde CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Atendimento ao Usuário CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Biblioteca CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Capacitação e Aperfeiçoamento CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Ciência de Dados e Inovação CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Compras CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Contabilidade CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Contratos CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Estágio e Residência CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Eventos CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Finanças CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Fiscalização de Obras CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Governança e Qualidade em TI CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Infraestrutura Tecnológica CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Jornalismo e Assessoria de Imprensa CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Legislação de Pessoal CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Manutenção Predial CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Orçamento Institucional CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Patrimônio CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Pesquisa, Extensão e Revisão CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Processos de Negócio CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Projetos de Edificações CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Publicidade, Produção e Veiculação de Mídia CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Remuneração Funcional CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Segurança da Informação e Gestão de Riscos CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Sistemas de Informação CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Transformação Digital CMP-5 1 Administrativa
Gerente de Transportes CMP-5 1 Administrativa
Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público CMP-5 1 Administrativa
Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça CMP-5 6 Administrativa
Secretário de Atividade Recursal CMP-5 4 Jurídica
Assessor Administrativo CMP-4 36 Administrativa
Assessor em Comunicação CMP-3 6 Administrativa
Assessor Jurídico* CMP-3 4 Jurídica
Assessor Jurídico CMP-2 113 Jurídica
Assistente de Procuradoria de Justiça CMP-1 174 Jurídica
Assistente de Promotoria de Justiça CMP-1 993 Jurídica
TOTAL 1387
(*) Os cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2." (NR)
ANEXO II
(Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019)
"ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CMP) CARGOS NÍVEL COEFICIENTE MÍNIMO COEFICIENTE MÁXIMO
Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão CMP-7 18,83 20,40
Coordenador de Auditoria e Controle CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Comunicação Social CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Engenharia e Arquitetura CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Finanças e Contabilidade CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Operações Administrativas CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Processos e Informações Jurídicas CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Recursos Humanos CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Tecnologia da Informação CMP-6 15,29 16,57
Coordenador de Logística CMP-6 15,29 16,57
Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CMP-6 15,29 16,57
Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Acompanhamento Funcional CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Admissão e Movimentação Funcional CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Almoxarifado CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Análise Contábil CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Análise Multidisciplinar CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Apoio à Realização da Estratégia CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Apoio Logístico CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Arquivo e Documentação CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Atenção à Saúde CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Atendimento ao Usuário CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Biblioteca CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Capacitação e Aperfeiçoamento CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Ciência de Dados e Inovação CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Compras CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Contabilidade CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Contratos CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Estágio e Residência CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Eventos CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Finanças CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Fiscalização de Obras CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Governança e Qualidade em TI CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Infraestrutura Tecnológica CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Jornalismo e Assessoria de Imprensa CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Legislação de Pessoal CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Manutenção Predial CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Orçamento Institucional CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Patrimônio CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Pesquisa, Extensão e Revisão CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Processos de Negócio CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Projetos de Edificações CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Publicidade, Produção e Veiculação de Mídia CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Remuneração Funcional CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Segurança da Informação e Gestão de Riscos CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Sistemas de Informação CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Transformação Digital CMP-5 10,92 11,83
Gerente de Transportes CMP-5 10,92 11,83
Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público CMP-5 10,92 11,83
Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça CMP-5 10,92 11,83
Secretário de Atividade Recursal CMP-5 10,92 11,83
Assessor Administrativo CMP-4 9,60 10,41
Assessor em Comunicação CMP-3 9,13 9,89
Assessor Jurídico* CMP-3 9,13 9,89
Assessor Jurídico CMP-2 6,42 6,96
Assistente de Procuradoria de Justiça CMP-1 5,52 5,98
Assistente de Promotoria de Justiça CMP-1 5,52 5,98
(*) Os cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2." (NR)
ANEXO III
(Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019)
"ANEXO VII
QUADRO DE VENCIMENTO
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DENOMINAÇÃO NÍVEL COEFICIENTE MÍNIMO COEFICIENTE MÁXIMO
Função Gratificada FG1 1,65 1,78
Função Gratificada FG2 1,22 1,32
Função Gratificada FG3 1,86 2,01
"(NR)