Lei Complementar nº 851/2024
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 851, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067 , de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 8.067 , de 17 de setembro de 1990, fica acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A As receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça também poderão ser destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 8067/1990 de 17/09/1990