Decreto nº 987/2025
Altera o Decreto nº 509, de 15 de março de 2024, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.
DECRETO Nº 987, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 509 , de 15 de março de 2024, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133 , de 2021.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sIE 6050/2025, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 509 , de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. ...
...
§ 4º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo estadual, por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o caput deste artigo, se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto estadual e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133 , de 2021." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2025.
MARILISA BOEHM
Governadora do Estado, em exercício
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
JERRY EDSON COMPER
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 509/2024 de 15/03/2024