Decreto nº 985/2025
Altera o Decreto nº 1.731, de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 985, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.731 , de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 774 , de 27 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sAP 50627/2024, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 1.731 , de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2025.
MARILISA BOEHM
Governadora do Estado, em exercício
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, SIGLAS E SUBDIVISÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DAS UNIDADES POLICIAIS PENAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL Estabelecimento Penal ou Unidade Policial Penal Sigla Subdivisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS SR01
Penitenciária de Florianópolis PE01 Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária de São Pedro de Alcântara PE02 Penitenciária
Presídio Masculino Regional de Florianópolis PR01 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Feminino Regional de Florianópolis PR02 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Tijucas PR03 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Biguaçu PR04 Presídio com menos de 250 presos
Casa do Albergado CA Outros estabelecimentos penais
Colônia Agroindustrial de Palhoça COGRI Outros estabelecimentos penais
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico HCTP Outros estabelecimentos penais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL SR02
Penitenciária Sul PE03 Penitenciária
Penitenciária Feminina de Criciúma PE04 Penitenciária
Penitenciária Masculina de Tubarão PE05 Penitenciária
Presídio Regional de Criciúma PR05 Presídio com mais de 900 presos
Presídio Regional de Tubarão PR06 Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Araranguá PR08 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Imbituba PR09 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Laguna PR10 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE SR03
Penitenciária Industrial de Joinville PE06 Penitenciária com ala de semiaberto
Presídio Regional de Joinville PR11 Presídio com mais de 900 presos
Presídio Feminino Regional de Joinville PR12 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de São Francisco do Sul PR13 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Barra Velha PR14 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ SR04
Penitenciária de Itajaí PE07 Penitenciária com ala de semiaberto
Presídio Regional de Itajaí PR15 Presídio com mais de 900 presos
Presídio Feminino Regional de Itajaí PR16 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Brusque PR17 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Itapema PR18 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SERRANA SR05
Penitenciária Regional de Curitibanos PE08 Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul PE09 Penitenciária
Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul UMAX Outros estabelecimentos penais
Presídio Masculino de Lages PR19 Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Lages PR20 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Caçador PR21 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Campos Novos PR22 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Videira PR23 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE SR06
Penitenciária Agrícola de Chapecó PE10 Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária Industrial de Chapecó PE11 Penitenciária
Presídio Regional de Chapecó PR24 Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Feminino Regional de Chapecó PR25 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Concórdia PR26 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Joaçaba PR27 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Xanxerê PR28 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Maravilha PR29 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de São José do Cedro PR30 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de São Miguel do Oeste PR31 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ SR07
Penitenciária Industrial de Blumenau PE12 Penitenciária
Presídio Regional de Blumenau PR32 Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Rio do Sul PR33 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Indaial PR34 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Ituporanga PR35 Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PLANALTO NORTE SR08
Penitenciária de São Bento do Sul PE13 Penitenciária
Presídio Regional de Jaraguá do Sul PR36 Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Mafra PR37 Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Canoinhas PR38 Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Porto União PR39 Presídio com menos de 250 presos
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1731/2022 de 08/02/2022