Decreto nº 850/2025
Revoga o Decreto nº 4.464, de 1989, que autoriza a aquisição de área de terras no Município de Navegantes.
DECRETO Nº 850, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga o Decreto nº 4.464 , de 1989, que autoriza a aquisição de área de terras no Município de Navegantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 19248/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.464 , de 22 de dezembro de 1989, que autoriza a aquisição de área de terras no Município de Navegantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4464/1989 de //