Decreto nº 819/2025
Altera o Decreto nº 1.513, de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis no Município de Taió.
DECRETO Nº 819, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.513 , de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis no Município de Taió.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea "h", e art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 0285/2024, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 1.513 , de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XI - o terreno com área de 3.772,68 m² (três mil, setecentos e setenta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 17.227, avaliado em R$ 5.854,71 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), de propriedade de Osnir Stringari e Lizena Bonatti Stringari;
...
XXX - o terreno com área de 19.535,03 m² (dezenove mil, quinhentos e trinta e cinco metros e três decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 10.464, avaliado em
R$ 95.465,30 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), de propriedade de Erci Vicenzi e Erica Vicenzi;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
FABIANO DE SOUZA
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1513/2021 de 18/10/2021