Decreto nº 67/2023

DECRETO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 192201/2022, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:

I - desativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro Educacional Criação, mantido por Centro Educacional Cebolinha Ltda. ME, rede privada de ensino, Município de Balneário Camboriú, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 097, aprovado em 10/10/2022;

II - desativar voluntária, definitiva e totalmente a EEB Antônio Stuart, Município de Sombrio, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), rede pública de ensino, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 098, aprovado em 10/10/2022;

III - credenciar o Quintal dos Sonhos e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), rede privada de ensino, mantida por Centro Educacional Quintal dos Sonhos Ltda. ME, Município de Barra Velha, com base no Parecer CEE/SC nº 177, aprovado em 10/10/2022;

IV - denegar a solicitação de credenciamento do Semear Conhecimentos e de autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), mantido por Centro Educacional Martins & Meira Ltda. ME, rede privada de ensino, Município de Palhoça, com base no Parecer CEE/SC nº 178, aprovado em 10/10/2022;

V - autorizar o funcionamento do Curso de Nível Médio em Eletroeletrônica, Eixo Tecnológico em Controle e Processos Industriais, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio Unochapecó, rede privada de ensino, localizado na Servidão Anjo da Guarda, 295-D, Bairro Efapi, mantido pela Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 179, aprovado em 10/10/2022;

VI - autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Manutenção de Máquinas Industriais, Eixo Tecnológico em Controle e Processos Industriais, na forma subsequente, a ser ofertado pelo Colégio Unochapecó, localizado na Servidão Anjo da Guarda, 295-D, Bairro Efapi, rede privada de ensino, mantido pela Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 180, aprovado em 10/10/2022;

VII - autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Alimentos, Eixo Tecnológico Produção Alimentícia, nas formas concomitante, concomitante intercomplementar e/ou subsequente, a ser ofertado pela Escola Técnica do Vale do Itajaí (ETEVI), Unidade de Ensino Médio e Profissionalizante da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), localizada na Rua Antônio da Veiga, 140, Itoupava Seca, Município de Blumenau, com base no Parecer CEE/SC nº 181, aprovado em 10/10/2022;

VIII - autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, Eixo Tecnológico em Infraestrutura, nas formas concomitante, concomitante intercomplementar e/ou subsequente, a ser ofertado pela Escola Técnica do Vale do Itajaí (ETEVI), Unidade de Ensino Médio e Profissionalizante da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), localizada na Rua Antônio da Veiga, 140, Itoupava Seca, Município de Blumenau, com base no Parecer CEE/SC nº 182, aprovado em 10/10/2022;

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 402/2023 de 22/12/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.