Decreto nº 633/2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 633, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 7503/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000032
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03091 0928 012915 Construção do Fórum da comarca de Abelardo Luz - FRJ 14.241.594 2.535.938 11.705.656
Recursos provenientes de superávit 84.853.837
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03091 0928 011634 Construção do Fórum da comarca da Imbituba - FRJ 15.462.000 2.535.938 17.997.938
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.007.793.481 84.227.237 12.092.020.718
03091 0926 014051 Gestão de imóveis locados ou cedidos onerosamente - FRJ 31.607.492 126.600 31.734.092
03091 0927 014158 Atualização do acervo bibliográfico - FRJ 7.813.190 500.000 8.313.190
Total 12.062.676.163 87.389.775 12.150.065.938
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.