Decreto nº 564/2024
Altera o Decreto nº 1.869, de 2022, que regulamenta o § 2º do art. 13 da Lei nº 6.843, de 1986, o qual dispõe sobre a atividade jurídica ou policial exigida para o concurso público de Delegado de Polícia Substituto.
DECRETO Nº 564, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 1.869 , de 2022, que regulamenta o
§ 2º do art. 13 da Lei nº 6.843 , de 1986, o qual dispõe sobre a atividade jurídica ou policial exigida para o concurso público de Delegado de Polícia Substituto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 137351/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.869 , de 23 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Considera-se atividade policial aquela exercida por policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial científico, policial militar, bombeiro militar, policial penal federal, estadual ou distrital e policial legislativo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de abril de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ULISSES GABRIEL
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1869/2022 de 23/04/2022