Decreto nº 27/2023
Suspende o trabalho remoto no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende o trabalho remoto no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 2437/2023, DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, a partir de 1º de março de 2023, a realização de trabalho remoto nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
MOISÉS DIERSMANN
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.