Decreto nº 217/2023
Altera o art. 2º do Decreto nº 129, de 2019, que institui os Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs) no âmbito da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 217, DE 26 DE JULHO DE 2023
Altera o art. 2º do Decreto nº 129 , de 2019, que institui os Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs) no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 10097/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 129 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
VII - realizar análise e emitir parecer técnico sobre prestações de contas de quaisquer recursos públicos transferidos quando delegada competência por meio de portaria conjunta da SCC e do órgão ou entidade ao qual o servidor ficará tecnicamente vinculado no âmbito da competência delegada.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 129/2019 de 27/05/2019