Decreto nº 189/2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 189, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 809 , de 30 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8385/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000038
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
54091 0760 010904 Profissionalização e reintegração social do apenado da região norte SUPLEMENTAÇÃO (rg ocultado) 2.310.000 (rg ocultado)
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
54089 0760 015672 Profissionalização e reintegração social do apenado da região do Médio Vale do Itajaí 00 710.000 710.000
54090 0760 015673 Profissionalização e reintegração social do apenado da região do Vale do Itajaí 00 1.250.000 1.250.000
54099 0760 015674 Profissionalização e reintegração 00 350.000 350.000
social do apenado da região do Planalto Norte
Total 00 2.310.000 2.310.000
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.