Decreto nº 1.776/2022
Estabelece regra de transição relativa ao disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.776, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Estabelece regra de transição relativa ao disposto no
§ 1º do art. 13 da Lei nº 16.673 , de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
§ 1º do art. 13 da Lei nº 16.673 , de 11 de agosto de 2015, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 1207/2022, DECRETA:
Art. 1º O prazo dos mandatos em andamento de que trata o
§ 1º do art. 13 da Lei nº 16.673 , de 11 de agosto de 2015, iniciados antes da vigência do art. 29 da Lei Complementar nº 789 , de 29 de dezembro de 2021, permanece fixado em 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 16673/2015 de 11/08/2015