Decreto nº 1.664/2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.664, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14030/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000036
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada 16085 0704 014780 Manutenção e desenvolvimento dos sistemas e da tecnologia empregada no CBMSC 56.140.964 14.000.000 42.140.964
41073 0650 015900 Construção, recuperação e reaparelhamento de estrutura 56.000.000 500.000 55.500.000
esportiva - SC Levada a Sério Total 112.140.964 14.500.000 97.640.964
Recursos provenientes de superávit 766.127
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
16085 0704 014076 Gestão das atividades de resposta a emergências 72.127.120 14.000.000 86.127.120
41073 0650 015918 Bolsa atleta - atleta e paratleta eventos de rendimento 21.000.000 500.000 21.500.000
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ 356.896.871 766.127 357.662.998
Total 450.023.991 15.266.127 465.290.118