Decreto nº 1.621/2026
Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.621, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 1.682 , de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no
§ 1º do art. 1º. e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 12628/2026, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682 , de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de julho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA
...
1.1.2 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor de Gabinete 2 FG 2
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assessor Especial 24 DGS 1
Assessor Especial 2 FG 1
Consultor Executivo 10 DGE
Assessor Técnico 5 DGS 2
Assistente de Articulação Regional 1 DGI
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 2
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assessor Técnico 2 DGS 2
Assessor Especial 3 DGS 1
Assessor de Redação Oficial 2 FG 2
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Tecnologia da Informação 1 FG 2
Assessor Técnico 2 FG 2
Assistente Técnico 1 DGI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Diretor de Administração e Finanças 1 FG 1
Gerente de Apoio Operacional 1 FG 2
Gerente de Administração e Finanças 1 FG 2
Gerente de Viagens 1 FG 2
Gerente de Gestão de Contratos e Aquisições 1 FG 2
CONSULTORIA JURÍDICA
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor Técnico 2 DGS 2
DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Diretor de Assuntos Legislativos 1 DGE
Assessor Técnico Legislativo 5 DGS 2
Assessor Técnico Legislativo 2 FG 2
Assistente de Gabinete 2 DGS 3
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informações 1 DGS 2
Gerente de Decretos e Atos Administrativos 1 FG 2
Gerente de Mensagens e Atos Legislativos 1 FG 2
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Ouvidor-Geral do Estado 1 DGE
Assessor Especial 2 DGS 1
Assistente Técnico 2 DGI
Gerente de Acesso à Informação 1 FG 2
Gerente de Análise Estratégica e Projetos 1 DGS 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
Gerente de Gestão de Ouvidoria 1 DGS 3
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 9 FC 1
Assistente 4 FC 2
Auxiliar 3 FC 3
...
1.8 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor Especial 3 DGS 1
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Assistente Técnico 1 DGI
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 1
Assistente de Gabinete 1 FG 3
GABINETE DO SECRETÁRIO AJUNTO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Diretor de Administração e Finanças 1 FG 1
Gerente de Finanças e Contabilidade 1 DGS 2
Assessor de Finanças 1 DGS 2
DIRETORIA DE CIÊNCIA
Diretor de Ciência 1 DGS 1
Gerente de Integração com a Ciência 1 DGS 2
DIRETORIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
Diretor de Inovação e Empreendedorismo 1 DGE
Gerente de Inovação em Governo 1 DGS 2
DIRETORIA DE GOVERNANÇA DIGITAL, TECNOLOGIA E DADOS
Diretor de Governança Digital, Tecnologia e Dados 1 FG 1
Gerente de Processos Digitais 1 FG 2
Gerente de Governo Digital 1 FG 2
Gerente de Gestão de Sistemas Coorporativos 1 FG 2
Gerente de Proteção de Dados 1 FG 2
Gerente de Infraestrutura e Segurança da Informação 1 FG 2
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
Coordenador de Contratos e Convênios 1 FG 1
COORDENADORIA DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO
Coordenador do Ecossistema de Inovação 1 DGS 1
COORDENADORIA DE PROJETOS
Consultor Executivo 1 DGE
Coordenador de Projetos 1 DGS 1
Gerente de Projetos 1 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 5 FC 1
1.9 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA ECONOMIA VERDE UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Consultor Executivo 1 DGE
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 3
Secretário do Conselho Estadual do Meio Ambiente 1 FG 3
Secretário do Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais 1 FG 3
Secretário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos 1 FG 3
Secretário do Conselho Estadual de Saneamento 1 FG 3
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assessor Especial 1 DGS 1
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade 1 DGS 2
Assessor de Normatização e Regulação 1 FG 2
DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS, ECONOMIA VERDE E QUALIDADE AMBIENTAL
Diretor de Recursos Hídricos, Economia Verde e Qualidade Ambiental 1 FG 1
Gerente de Economia Verde 1 FG 2
Gerente de Integração e Planejamento Ambiental 1 DGS 2
Assessor de Educação Ambiental 1 DGS 2
Assistente de Captação de Recursos e Inovação Ambiental 1 DGS 3
Gerente de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos 1 FG 2
Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos 1 FG 2
DIRETORIA DE CLIMA, ENERGIA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Diretor de Clima, Energia e Transição Energética 1 FG 1
Gerente de Clima, Energia e Transição Energética 1 FG 2
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Diretor de Regularização Ambiental 1 FG 1
Gerente de Regularização Ambiental 1 DGS 2
DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Diretor de Bem-Estar Animal 1 DGS 1
Gerente de Programas de Controle Populacional e de Combate aos Maus Tratos 1 DGS 2
...
1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor Especial 5 DGS 1
Assessor Especial 1 FG 1
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assessor Técnico 4 DGS 2
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assistente Técnico 10 DGI
Coordenador de Transferências 1 DGE
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 1
Corregedor 1 FG 1
Assessor de Economia e Finanças 1 FG 1
DIRETORIA DA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Diretor da Loteria Estadual 1 FG 1
CONSULTORIA JURÍDICA
Consultor Executivo 1 DGE
Assessor Especial 1 FG 1
Assessor Técnico 3 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor Especial 1 FG 1
Assistente de Gabinete 1 FG 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Diretor de Administração e Finanças 1 FGE
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Gerente de Administração e Finanças 1 FG 2
Gerente de Apoio Operacional 1 DGS 2
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Tecnologia da Informação 1 FG 2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Diretor de Administração Tributária 1 FGE
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Consultor de Gestão de Administração Tributária 1 FG 1
Gerente de Arrecadação 1 FG 2
Gerente de Cobrança Administrativa 1 FG 2
Gerente de Fiscalização 1 FG 2
Gerente de Tributação 1 FG 2
Gerente de Sistemas de Administração Tributária 1 FG 2
Gerente de Administração do IPVA 1 FG 2
Gerente de Administração do ITCMD 1 FG 2
Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados 1 FG 2
GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Blumenau 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Chapecó 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Florianópolis 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Itajaí 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joaçaba 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Lages 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Araranguá 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de São Miguel do Oeste 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Caçador 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Rio do Sul 1 FG 2
Gerente Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos 1 FG 2
DIRETORIA DE CONTABILIDADE E DE INFORMAÇÕES FISCAIS
Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais 1 FGE
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Gerente de Contabilidade Pública 1 FG 2
Gerente de Informações Fiscais e Gerenciais 1 FG 2
Gerente de Sistemas de Informações Fiscais 1 FG 2
Gerente de Prestação de Contas do Governo 1 FG 2
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Diretor de Planejamento Orçamentário 1 FGE
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assistente Técnico 2 DGI
Gerente de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento 1 FG 2
Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA 1 DGS 2
Gerente de Execução Orçamentária 1 FG 2
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
Diretor do Tesouro Estadual 1 FGE
Coordenador de Dados e Projeções Financeiras 1 DGE
Assessor Especial 1 FG 1
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente da Dívida Pública 1 FG 2
Gerente de Administração dos Encargos Gerais 1 FG 2
Gerente de Contabilidade do Tesouro Estadual 1 FG 2
Gerente do Tesouro Estadual 1 FG 2
Gerente Financeiro do Tesouro Estadual 1 FG 2
Gerente Financeiro da Folha de Salários 1 FG 2
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS
Diretor de Gestão de Fundos 1 DGE
Gerente de Gestão de Fundos 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E RECURSOS
Diretor de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos 1 DGE
Assessor Especial 1 FG 1
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente de Parcerias e Concessões 1 DGS 2
Gerente de Atração de Investimentos 1 DGS 2
Gerente de Captação de Recursos 1 FG 2
GRUPO GESTOR DE GOVERNO
Secretário do Grupo Gestor de Governo 1 FG 1
Assessor Técnico 2 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Presidente do Tribunal 1 DGE
Vice-Presidente do Tribunal 1 DGS 1
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 15 FC 1
Assistente 6 FC 2
Auxiliar 1 FC 3
..." (NR)