Decreto nº 1.603/2026

DECRETO Nº 1.603, DE 3 DE JULHO DE 2026

Disciplina, no âmbito da atuação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), os procedimentos relacionados à operacionalização de recursos oriundos de emenda parlamentar federal vinculados à iniciativa Minha Casa, Minha Vida - Cidades - Emendas (MCMV Cidades - Emendas), e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 19.156 , de 20 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sAS 1815/2026, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito da atuação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), os procedimentos de articulação, coordenação institucional, monitoramento e acompanhamento relacionados à operacionalização dos recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), alocados por meio de emenda parlamentar no âmbito da iniciativa Minha Casa, Minha Vida - Cidades - Emendas (MCMV Cidades - Emendas), observada integralmente a regulamentação federal aplicável.

§ 1º A operacionalização de que trata o caput deste artigo observará:

I - a regulamentação expedida pelo Ministério das Cidades;

II - os normativos operacionais da Caixa Econômica Federal (CEF);

III - as diretrizes da iniciativa MCMV Cidades - Emendas; e

IV - a legislação federal aplicável aos recursos oriundos do OGU.

§ 2º Os recursos de que trata este Decreto não se incorporam, para qualquer finalidade, ao orçamento estadual destinado às ações ordinárias do Programa Casa Catarina - Habitação Urbana, instituído pela Lei nº 19.156 , de 20 de dezembro de 2024, permanecendo vinculados à finalidade e às regras da iniciativa federal correspondente.

Art. 2º Os recursos oriundos da iniciativa MCMV Cidades - Emendas poderão ser destinados à concessão de subsídio financeiro a mutuários pessoas naturais, conforme regulamentação federal aplicável, com a finalidade de:

I - complementar o valor de entrada para aquisição de unidade habitacional; ou

II - reduzir o valor das prestações em contratos de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 3º Quando o Estado for definido como responsável pela execução da emenda parlamentar e houver indicação expressa de Município beneficiário final, a operacionalização das ações poderá ocorrer em regime de cooperação com o respectivo Município.

§ 1º A cooperação de que trata o caput deste artigo será formalizada preferencialmente por meio de termo de adesão, sem prejuízo da utilização de convênio ou instrumento congênere, quando necessário.

§ 2º A atuação do Estado se limitará às atribuições de coordenação institucional, monitoramento, acompanhamento e consolidação de informações, observadas as competências dos demais órgãos e entidades envolvidos.

Art. 4º O Município beneficiário poderá executar as ações no âmbito de programa habitacional próprio formalmente instituído ou instrumento equivalente de política pública habitacional compatível com a iniciativa MCMV Cidades - Emendas.

§ 1º Caberá ao Município:

I - instituir ou utilizar programa habitacional próprio ou instrumento equivalente de política pública habitacional;

II - definir os valores de subsídio por beneficiário, observado o limite máximo estabelecido na regulamentação federal e as diretrizes complementares expedidas pela SAS;

III - estabelecer critérios de seleção e priorização das famílias, de acordo com a realidade local, observados os requisitos, priorizações e parâmetros previstos na regulamentação federal e nas orientações complementares expedidas pela SAS;

IV - assegurar a publicidade, transparência, rastreabilidade e verificabilidade dos procedimentos adotados;

V - realizar a indicação das famílias ao agente financeiro;

VI - indicar ao agente financeiro os empreendimentos potencialmente elegíveis no âmbito da iniciativa, mediante procedimento idôneo, objetivo e transparente;

VII - manter arquivada e disponível, para fins de fiscalização e auditoria, toda a documentação relativa aos procedimentos adotados; e

VIII - observar integralmente as normas federais, estaduais e operacionais aplicáveis à iniciativa.

§ 2º A responsabilidade administrativa, operacional, documental e procedimental relacionada à execução local da iniciativa será do respectivo Município, especialmente quanto à:

I - seleção e priorização das famílias;

II - veracidade das informações prestadas;

III - observância dos critérios federais e locais;

IV - regularidade dos atos administrativos praticados; e

V - transparência e publicidade dos procedimentos adotados.

§ 3º A responsabilidade do Estado perante a União restringe-se às atribuições de coordenação institucional, monitoramento e acompanhamento decorrentes da condição de responsável pela execução da emenda parlamentar, sem prejuízo da responsabilidade do Município pela execução local das ações e pelos atos administrativos praticados no âmbito de sua competência.

Art. 5º A concessão do subsídio financeiro ficará condicionada:

I - à aprovação do financiamento habitacional pelo agente financeiro competente; e

II - à contratação da operação de financiamento habitacional com recursos do FGTS, observadas as regras da iniciativa federal.

Art. 6º A indicação das famílias deverá observar procedimento passível de auditoria, asseguradas a publicidade, a transparência e a rastreabilidade dos atos praticados.

Art. 7º Compete à SAS:

I - coordenar institucionalmente a iniciativa no âmbito estadual;

II - monitorar e acompanhar a execução das ações;

III - consolidar as informações necessárias ao atendimento das exigências da regulamentação federal aplicável;

IV - expedir orientações complementares aos Municípios participantes;

V - solicitar documentos e informações aos Municípios;

VI - realizar monitoramentos e auditorias administrativas;

VII - recomendar adequações operacionais e procedimentais; e

VIII - adotar medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento da regulamentação aplicável.

Art. 8º A atuação do Estado no âmbito deste Decreto não implicará:

I - assunção de obrigação financeira com recursos próprios;

II - contrapartida financeira obrigatória;

III - garantia de execução contratual;

IV - responsabilidade por inadimplemento de beneficiários, Municípios ou agentes financeiros; ou

V - responsabilidade por atos administrativos praticados no âmbito da execução municipal da iniciativa.

Art. 9º Fica o titular da SAS autorizado a expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

ADELIANA DAL PONT

Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família