Decreto nº 1.526/2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.526, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 7969/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000021
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada 03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.538.023.516 15.194.089 12.522.829.427
03091 0928 006602 Reforma do Fórum da comarca de Blumenau - Sede - FRJ 23.628.066 1.000.000 22.628.066
03091 0928 006687 Construção do Fórum da comarca de Curitibanos - FRJ 22.743.932 5.000.000 17.743.932
41002 0875 008036 Pagamento de sentenças de pequeno valor - PGE 705.000.000 100.000.000 605.000.000
52002 0990 014704 Participação no capital social - HIDROCALDAS 15.275.000 614.000 14.661.000
52002 0990 014252 Encargos com precatórios - EGE 2.610.336.000 80.000.000 2.530.336.000
Total 15.915.006.514 201.808.089 15.713.198.425
Recursos provenientes de superávit 7.300.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 014124 Serviços terceirizados - SIDEJUD 118.425.547 15.194.089 133.619.636
03091 0928 010529 Construção do Fórum da comarca de Araquari - FRJ 21.065.163 1.000.000 22.065.163
03091 0928 012477 Manutenção predial - FRJ 146.669.465 5.000.000 151.669.465
41002 0875 015176 Pagamento de sentenças de pequeno valor - Previdência 200.000.000 100.000.000 300.000.000
- PGE
52002 0990 014701 Participação no capital social - CEASA 4.000 614.000 618.000
52002 0990 003297 Despesas centralizadas diversas - EGE 128.587.000 80.000.000 208.587.000
16091 0703 013213 Gestão dos programas, projetos e ações de segurança 219.000 5.500.000 5.719.000
e cidadania - SSP
16091 0704 013107 Gestão para renovação da frota e equipamentos - SSP 1.312.000 1.800.000 3.112.000
Total 616.282.175 209.108.089 825.390.264
Metas Físicas
U.O. Subação Produto / Unidade Medida 2024-2027 Alteração Atualizada
16091 013107 Equipamento e material adquirido / unidade 8,0 4,0 12,0
16084 015788 Equipamento e material adquirido / unidade 900.000,0 1.070.000,0 1.970.000,0
31002 015862 Pessoa capacitada / unidade 97.350,0 60.000,0 157.350,0
35091 015986 Ação realizada / unidade 60,0 200,0 260,0
35091 015988 Barragem adequada / unidade 12,0 34,0 46,0
44025 015719 Projeto apoiado / unidade 100,0 4.950,0 5.050,0
48091 011200 Medicamento distribuído / unidade 2.159.000,0 1.133.000,0 3.292.000,0
52001 011397 Ação realizada / unidade 148.000.000,0 26.684.000,0 174.684.000,0
54092 010905 Apenado mantido / unidade 3.800,0 620,0 4.420,0