Decreto nº 1.493/2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.493, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 5733/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000015
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada 45001 0610 013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares 312.700.000 30.000.000 282.700.000
45001 0610 015782 Criação do sistema de avaliação da educação 130.000.000 45.000.000 85.000.000
básica do estado de SC
53001 0110 008577 Apoio ao sistema viário rural - SC Levada a Sério 1.408.500.000 120.000.000 1.288.500.000
Total 1.851.200.000 195.000.000 1.656.200.000
Recursos provenientes de superávit 2.500.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
45001 0610 015133 Apoio aos Municípios para Melhoria da Educação Básica - SC Levada a Sério 160.000.000 75.000.000 235.000.000
53001 0110 015098 Emendas parlamentares impositivas da Infraestrutura 500.674.361 120.000.000 620.674.361
e Mobilidade
03091 0928 012655 Expansão da estrutura judiciária - FRJ 2.148.000 2.500.000 4.698.000
Total 662.822.361 197.500.000 860.372.361