Decreto nº 1.492/2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.492, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 6439/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000017
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada 03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.550.023.516 12.000.000 12.538.023.516
03001 0926 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD 1.219.538.049 1.000.000 1.218.538.049
27023 0850 005331 Capacitação profissional dos agentes públicos - JUCESC 1.630.000 225.000 1.405.000
Total 13.771.191.565 13.225.000 13.757.966.565
Recursos provenientes de Superávit 16.500.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 014124 Serviços terceirizados - SIDEJUD 117.425.547 1.000.000 118.425.547
03001 0926 016215 Pagamento de obrigações financeiras por exoneração ou 29.129.599 12.000.000 41.129.599
falecimento de pessoal
27023 0850 005202 Encargos com estagiários - JUCESC 289.500 225.000 514.500
16085 0704 015714 Construção do Quartel do Comando Geral do CBMSC 15.000.000 16.500.000 31.500.000
Total 161.844.646 29.725.000 191.569.646