Decreto nº 1.405/2026
Altera o Decreto nº 129, de 2019, que institui os Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs) no âmbito da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 1.405, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 129 , de 2019, que institui os Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs) no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 20660/2025, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º. do Decreto nº 129 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
II - orientar os municípios e as entidades quanto aos processos e acompanhar a respectiva tramitação, quando solicitado;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de fevereiro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil