Decreto nº 137/2023
Altera o art. 3º do Decreto nº 1.505, de 2021, que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 137, DE 16 DE MAIO DE 2023
Altera o art. 3º do Decreto nº 1.505 , de 2021, que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 6512/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.505 , de 13 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Procurador-Geral do Estado;
IV - Secretários de Estado;
V - Secretários Adjuntos;
VI - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
VII - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
VIII - Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; e
IX - Perito-Geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC).
...
§ 2º As autoridades mencionadas nos incisos II a IX do caput deste artigo poderão dispor de veículo de representação cujo uso se limitará às atividades inerentes ao cargo, sendo vedada sua utilização para fins particulares.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
MOISÉS DIERSMANN
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1505/2021 de 13/10/2021