Decreto nº 1.297/2025
Altera o Decreto nº 349, de 2023, que regulamenta a Lei nº 15.953, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.297, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 349 , de 2023, que regulamenta a Lei nº 15.953 , de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sDC 1583/2025, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º. do Decreto nº 349 , de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º ...
...
III - órgãos regionais:
a) Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (COREDECs), as quais poderão contar com o apoio de Subcoordenadorias; e
..." (NR)
Art. 2º O art. 6º. do Decreto nº 349 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
§ 1º As funções de Coordenador Regional e de Subcoordenador Regional de Proteção e Defesa Civil serão exercidas, com exclusividade, por policiais penais, policiais civis, peritos oficiais ou por militares estaduais, da ativa ou integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), observadas as respectivas corporações de origem.
§ 2º O Coordenador e o Subcoordenador Regional de Proteção e Defesa Civil serão designados por meio de portaria do Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil.
§ 3º As COREDECs ficam fixadas em 21 (vinte e uma) regiões do Estado, com sede e respectivas circunscrições, conforme o Anexo Único deste Decreto." (NR)
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 349 , de 2023, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
MÁRIO HILDEBRANDT
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COREDECs) Nº SEDE COREDEC CIRCUNSCRIÇÃO
1 Araranguá 1 - Araranguá
2 - Balneário Arroio do Silva
3 - Balneário Gaivota
4 - Ermo
5 - Jacinto Machado
6 - Maracajá
7 - Meleiro
8 - Morro Grande
9 - Passos de Torres
10 - Praia Grande
11 - Santa Rosa do Sul
12 - São João do Sul
13 - Sombrio
14 - Timbé do Sul
15 - Turvo
2 Blumenau 1 - Apiúna
2 - Ascurra
3 - Benedito Novo
4 - Blumenau
5 - Botuverá
6 - Brusque
7 - Doutor Pedrinho
8 - Gaspar
9 - Guabiruba
10 - Indaial
11 - Pomerode
12 - Rio dos Cedros
13 - Rodeio
14 - Timbó
3 Caçador 1 - Arroio Trinta
2 - Caçador
3 - Calmon
4 - Fraiburgo
5 - Ibiam
6 - Iomerê
7 - Lebon Régis
8 - Macieira
9 - Matos Costa
10 - Pinheiro Preto
11 - Rio das Antas
12 - Salto Veloso
13 - Tangará
14 - Timbó Grande
15 - Videira
4 Campos Novos 1 - Abdon Batista
2 - Brunópolis
3 - Campos Novos
4 - Celso Ramos
5 - Monte Carlo
6 - Vargem
7 - Zortéa
5 Canoinhas 1 - Bela Vista do Toldo
2 - Canoinhas
3 - Irineópolis
4 - Itaiópolis
5 - Mafra
6 - Major Vieira
7 - Monte Castelo
8 - Papanduva
9 - Porto União
10 - Três Barras
6 Chapecó 1 - Águas de Chapecó
2 - Águas Frias
3 - Caxambu do Sul
4 - Chapecó
5 - Cordilheira Alta
6 - Coronel Freitas
7 - Formosa do Sul
8 - Guatambu
9 - Jardinópolis
10 - Nova Erechim
11 - Nova Itaberaba
12 - Pinhalzinho
13 - Planalto Alegre
14 - Santiago do Sul
15 - São Carlos
16 - Serra Alta
17 - Sul Brasil
18 - União do Oeste
19 - Paial
20 - Arvoredo
7 Concórdia 1 - Alto do Bela Vista
2 - Arabutã
3 - Concórdia
4 - Ipira
5 - Ipumirim
6 - Irani
7 - Itá
8 - Jaborá
9 - Lindóia do Sul
10 - Peritiba
11 - Piratuba
12 - Presidente Castello Branco
13 - Seara
14 - Xavantina
8 Criciúma 1 - Balneário Rincão
2 - Cocal do Sul
3 - Criciúma
4 - Forquilhinha
5 - Içara
6 - Lauro Müller
7 - Morro da Fumaça
8 - Nova Veneza
9 - Orleans
10 - Siderópolis
11 - Treviso
12 - Urussanga
9 Curitibanos 1 - Curitibanos
2 - Frei Rogério
3 - Ponte Alta do Norte
4 - Santa Cecília
5 - São Cristóvão do Sul
10 Florianópolis 1 - Águas Mornas
2 - Alfredo Wagner
3 - Angelina
4 - Anitápolis
5 - Antônio Carlos
6 - Biguaçu
7 - Canelinha
8 - Florianópolis
9 - Garopaba
10 - Governador Celso Ramos
11 - Leoberto Leal
12 - Major Gercino
13 - Nova Trento
14 - Palhoça
15 - Paulo Lopes
16 - Rancho Queimado
17 - Santo Amaro da Imperatriz
18 - São Bonifácio
19 - São João Batista
20 - São José
21 - São Pedro de Alcântara
22 - Tijucas
11 Itajaí 1 - Balneário Camboriú
2 - Balneário Piçarras
3 - Bombinhas
4 - Camboriú
5 - Ilhota
6 - Itajaí
7 - Itapema
8 - Luiz Alves
9 - Navegantes
10 - Penha
11 - Porto Belo
12 Jaraguá do Sul 1 - Barra Velha
2 - Corupá
3 - Guaramirim
4 - Jaraguá do Sul
5 - Massaranduba
6 - São João do Itaperiú
7 - Schroeder
13 Joaçaba 1 - Água Doce
2 - Capinzal
3 - Catanduvas
4 - Erval Velho
5 - Herval d`Oeste
6 - Ibicaré
7 - Joaçaba
8 - Lacerdópolis
9 - Luzerna
10 - Ouro
11 - Treze Tílias
12 - Vargem Bonita
14 Joinville 1 - Araquari
2 - Balneário Barra do Sul
3 - Campo Alegre
4 - Garuva
5 - Itapoá
6 - Joinville
7 - Rio Negrinho
8 - São Bento do Sul
9 - São Francisco do Sul
15 Lages 1 - Anita Garibaldi
2 - Bocaina do Sul
3 - Bom Jardim da Serra
4 - Bom Retiro
5 - Campo Belo do Sul
6 - Capão Alto
7 - Cerro Negro
8 - Correia Pinto
9 - Lages
10 - Otacílio Costa
11 - Painel
12 - Palmeira
13 - Ponte Alta
14 - Rio Rufino
15 - São Joaquim
16 - São José do Cerrito
17 - Urubici
18 - Urupema
16 Maravilha 1 - Bom Jesus do Oeste
2 - Caibi
3 - Campo Erê
4 - Cunha Porã
5 - Cunhataí
6 - Flor do Sertão
7 - Iraceminha
8 - Maravilha
9 - Modelo
10 - Palmitos
11 - Riqueza
12 - Romelândia
13 - Saltinho
14 - Santa Terezinha do Progresso
15 - São Miguel da Boa Vista
16 - Saudades
17 - Tigrinhos
17 Rio do Sul 1 - Agrolândia
2 - Agronômica
3 - Atalanta
4 - Aurora
5 - Braço do Trombudo
6 - Chapadão do Lageado
7 - Dona Emma
8 - Ibirama
9 - Imbuia
10 - Ituporanga
11 - José Boiteux
12 - Laurentino
13 - Lontras
14 - Mirim Doce
15 - Pouso Redondo
16 - Petrolândia
17 - Presidente Getúlio
18 - Presidente Nereu
19 - Rio do Campo
20 - Rio do Oeste
21 - Rio do Sul
22 - Salete
23 - Santa Terezinha
24 - Taió (Subcoordenadoria)
25 - Trombudo Central
26 - Vidal Ramos
27 - Vitor Meireles
28 - Witmarsum
18 São Lourenço do Oeste 1 - Coronel Martins
2 - Galvão
3 - Irati
4 - Jupiá
5 - Novo Horizonte
6 - Quilombo
7 - São Bernardino
8 - São Lourenço do Oeste
19 São Miguel do Oeste 1 - Anchieta
2 - Bandeirante
3 - Barra Bonita
4 - Belmonte
5 - Descanso
6 - Dionísio Cerqueira
7 - Guaraciaba
8 - Guarujá do Sul
9 - Iporã do Oeste
10 - Itapiranga
11 - Mondaí
12 - Palma Sola
13 - Paraíso
14 - Princesa
15 - Santa Helena
16 - São João do Oeste
17 - São José do Cedro
18 - São Miguel do Oeste
19 - Tunápolis
20 Tubarão 1 - Armazém
2 - Braço do Norte
3 - Capivari de Baixo
4 - Grão Pará
5 - Gravatal
6 - Imaruí
7 - Imbituba
8 - Jaguaruna
9 - Laguna
10 - Pedras Grandes
11 - Pescaria Brava
12 - Rio Fortuna
13 - Sangão
14 - Santa Rosa de Lima
15 - São Ludgero
16 - São Martinho
17 - Treze de Maio
18 - Tubarão
21 Xanxerê 1 - Abelardo Luz
2 - Bom Jesus
3 - Entre Rios
4 - Faxinal dos Guedes
5 - Ipuaçu
6 - Lajeado Grande
7 - Marema
8 - Ouro Verde
9 - Passos Maia
10 - Ponte Serrada
11 - São Domingos
12 - Vargeão
13 - Xanxerê
14 - Xaxim
"(NR)